Pedido De Reconsideração Tutela Spc

” Em suma, o controle interno é aquele que a própria administração exerce sobre ela mesma. É um controle prévio ou concomitante, pode ser de mérito ou de legalidade e que pode ser provocado ou de oficio. Esse controle decorre da hierarquia ou da tutela administrativa. A hierarquia é um poder inerente ao controle interno. O poder hierárquico é interno e ele só se manifesta dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa. Não existe hierárquica…

Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Sugestão de Legislação Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC); Lei 9.882/99 (ADPF); CPC, CC, CPP, CP; Lei 12.016/09 (MS); Lei 9.507/97 (HD); Lei 4.717/65 (AP); Lei 7.347/85 (ACP); Lei 9.099/95…

Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 3 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia Sugestão de Legislação Lei 9.868/99 (ADI, ADO e ADC);…

constitucional das liberdades 5 1.4.1 Habeas Corpus 5 1.1 Jurisdição Natureza: poder-dever estatal Conceito: é o poder-dever do Estado de aplicar o direito material nos casos concretos. É um poder (derivado da soberania), uma função (obrigação de prestar a tutela jurisdicional) e uma atividade (seqüência de atos processuais). Encontra fundamento de validade na cláusula de inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, CF/88. O poder jurisdicional é o que permite o…

Nogueira ....................................................................................................... 17 4.14.2. Vedações à concessão de liminar ............................................................................... 17 4.15. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA ............................................................. 18 4.15.1. Gustavo Nogueira ....................................................................................................... 18 4.16.…

Gustavo Nogueira ....................................................................................................... 17 4.14.2. Vedações à concessão de liminar ............................................................................... 17 4.15. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA ............................................................. 18 4.15.1. Gustavo Nogueira ....................................................................................................... 18…

Nogueira ....................................................................................................... 17 4.14.2. Vedações à concessão de liminar ............................................................................... 17 4.15. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA ............................................................. 18 4.15.1. Gustavo Nogueira ....................................................................................................... 18 4.16.…

procedimento ordinário – ação de cobrança AV1 26 DIA 02 Juri Simulado 09 Petição inicial – procedimento ordinário (declaratória de inexigibilidde de débito) Atividade extra 16 Resposta do réu – contestação 30 Reconvenção/pedido contraposto Atividade Extra DIA A B R I L TEMA/ATIVIDADE TEMA/ATIVIDADE AV2 07 M A I O Exceção de Incompetência 21 Apelação/contrarrazões Atividade Extra 28 Agravo de Instrumento/Agravo…

de interpor recurso: “O prejuízo da parte consiste na perda da possibilidade de ver apreciado o mérito da causa na instância superior. Não se configurando qualquer causa de exclusão de responsabilidade civil do advogado, impõe-se a procedência do pedido indenizatório, com fixação da indenização através de arbitramento em liquidação de sentença, levando-se em conta que o dano corresponde apenas a perda de uma chance” ( TJPR, Ap. 833, Rel. Des. Carlos Hoffmann, 5º Câmara Civil, publ. 22-4-1996).

em conta a duração provável da vida da vítima). Pagamento Art.100, CF/88 – indenização do Estado seria por meio de precatórios. Precatório: procura-se o presidente do Tribunal à qual está vinculado o juiz que deu a sentença, o qual realizará o pedido de expedição de precatórios. Precatório diferente de RPV (pequenos valores). Arts. 730 e 731, CPC Fases: -Trânsito em julgado da decisão - liquidação da sentença - expedição de precatório OBS: Precatório recebido após 30/06-…