Controle Administrativo por controle Interno e Recursos Hierárquicos

DIREITO ADMINISTRATRIVO I

Controle administrativo por controle interno e recursos hierárquicos

Prof. Dr. Marcos Pereira Castro

Alunos ......

Universidade Padre Anchieta – Direito 5º Semestre C
Jundiaí, 25 de Outubro de 2013

Intróito
A Administração Pública pode ser conceituada, em sentido amplo, como o conjunto de entidades e órgãos incumbidos de realizar a atividade administrativa visando a satisfação das necessidades coletivas e segundo os fins desejados pelo Estado. Sob o enfoque material, objetivo, o conceito de administração leva em conta a natureza da atividade exercida (função administrativa), e, sob o subjetivo formal ou orgânico, as pessoas físicas ou jurídicas incumbidas da realização daquela função. Ressalta-se que em sentido material, a função administrativa é típica do Poder Executivo.
Palavras Chaves: Administração Pública; Poder executivo; Hierarquia Governamental; Função Administrativa.

Sumário:

1) Introdução;
2) Conceito do controle da administração pública;
3) Legalidade do controle da administração pública;
4) Cabimento do Controle Administrativo;
5) Controle judicial, consequências e sanções;
a. Habeas corpus;
b. Habeas data;
c. Mandado de segurança;
d. Mandado de injunção;
e. Ação popular;
6) Estudo de caso, Jurisprudência e decisões judiciais;
7) Conclusão;
8) Referências Bibliográficas.

1) Introdução
Devido à sua especificidade, a Administração Pública desenvolve sua atividade pautada na estrita observância das normas legais. Vale ressaltar também que os princípios norteiam toda a Administração Pública, sendo um dos requisitos básicos para que os seus atos tenham plena validade de fato.
Não devemos esquecer que, os recursos financeiros obtidos através da arrecadação dos impostos, utilizados nos atos do administrador público, não pertence aos entes, mas sim à toda sociedade.
Deste modo, o controle da legalidade e da validade de seus atos torna-se