Odete Medawar

FICHAMENTO DO LIVRO DIREITO ADMINISTRATIVO MODERNO - ODETE MEDAWAR

O controle da Administração Pública, intimamente ligado com a transparência no exercício do poder estatal, teve seu conceito estabelecido pelo art. 15 da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1.789, no qual fixou-se que a Sociedade tem o direito a pedir conta, a todo agente público, quanto à sua administração.
Realizado no âmbito da própria instituição, existe o poder institucionalizado, que decorre de uma providência ou medida do agente controlador. No Brasil, há um intrincado sistema para a realização deste tipo de controle, mas que se mostrou insuficiente para a “vocação preventiva”.
A autora estabelece também o conceito de controle social, que, embora não culminem em ações em si próprias, retribuem para o aperfeiçoamento da administração. Exemplo de controles sociais são as passeatas, abaixo-assinados, imprensa falada, escrita e televisiva.
Importantes são as classificações propostas, que leva como critério a figura do agente controlador. Quando realizado por pessoa de dentro do órgão, que integra a Administração Pública, ocorre o controle interno. Por outro lado, se realizado por órgão, ente ou instituição, a autora propõe que ocorrerá o controle externo.
Neste sentido propõe classificações quanto ao aspecto (legalidade/mérito/princípios); quanto ao momento (prévio/concomitante/sucessivo); quanto à amplitude (ato/atividade) e quanto ao modo de se desencadear (ofício/provocação/compulsório).
Feita a presente classificação, a autora passa a discorrer sobre as várias modalidades de controle. Inicia, portanto falando do controle interno.
Dentro da modalidade de controle interno, a autora aborda os recursos administrativos, conceituando-os como “um dos modos pelos quais a administração é provocada a fiscalizar seus próprios atos (...) por meio dos recursos administrativos os interessados pedem à Administração reexame ato, decisão ou medita editada em seu âmbito”.
No ângulo