Ação Revisonal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS - ESTADO DO TOCANTINS

Pedido de Justiça Gratuita

através de seu advogado infra-assinado, mandado incluso, com endereço profissional transcrito no rodapé, vem à inclita presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA,

em face ao agente financeiro , com fulcro nos artigos com fundamento nos artigos 6.º, V do CDC, 890 e ss. do CPC e 273 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – PRELIMINARMENTE: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA:

A Requerente, não tem, atualmente, condições de arcar com os ônus decorrentes do presente feito sem privar-se de suas necessidades básicas, assim como de sua família, visto que vem passando por dificuldades.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO - " A assistência judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86) - Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, BASTA A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE SUA POBREZA, até prova em contrário. (art.4º. e §1º.). Compete à parte contrária a oposição à concessão." (STJ-REsp.1009/SP, Min.Nilson Naves, 3a.T., 24.10.89, in DJU 13.11.89, p.17026) in RT 686/185;

ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO -"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Irrevogabilidade da Lei n.º1060/50 em face da garantia constitucional prevista no artigo 5.º, LXXIV, da Carta Magna - Suficiência da declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família - Inteligência do artigo 5.º, XXXV, da CF." ( STJ - 2.ªT.; Rec.Extr.n.º205.746-1-RS; Rel.Min.Carlos Velloso; j.26.11.1996 ) AASP, Ementário, 2028/79-e

Requer, dessa forma, com fundamento na Lei nº 1060/50, os beneplácitos da Assistência Judiciária Gratuita.

II -