Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

cliente que tenha atendido em razão do exercício de cargo, função ou emprego; XXIII - desviar, para si ou para outrem, cliente de colega; XXIV - atender a cliente que saiba estar em tratamento com colega, ressalvadas as seguintes hipóteses:a pedido do colega; b) em caso de indubitável urgência; e c) no próprio consultório, quando procurado espontaneamente pelo cliente; XXV - recusar seus serviços profissionais a colega que deles necessite, salvo quando motivo relevante justifique…

fazermos uma distinção terminológica: demissão é a perda do cargo por falta grave ou como efeito de sentença penal condenatória, vale dizer, demissão sempre tem caráter punitivo (não existe, como às vezes ouvimos falar, a figura absurda da “demissão a pedido” do próprio servidor). Exoneração é perda de cargo público nos demais casos. Atualmente já não podemos afirmar que a exoneração não possua nenhum caráter punitivo, pois o projeto de lei complementar que trata da perda do cargo por…

diversas obrigações devidas pelo empregador ao empregado. Para a configuração da natureza salarial de uma utilidade fornecida ao empregado dois pressupostos básicos devem estar presentes:  A habitualidade conforme preceitua o art.458 da CLT;  A gratuidade. O Quadro a seguir apresenta exemplos de verbas salariais e de verbas não salariais. 79 Quadro 1 – Uma análise comparativa – verbas salariais versus não salariais Verbas Salariais Verbas NÃO salariais Podem ser classificadas em…

matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de eqüidade, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa. É evidente que, a partir do momento em que o desvio de poder foi considerado como ato ilegal e não apenas imoral, a…

importantes para atestar a aprovação dos órgãos de administração para determinados atos e fatos administrativos. Cópias de cartas ou memorandos podem ser documentos suficientes à comprovação de transações específicas. É comum o auditor elaborar pedidos, por escrito, a quem tenha poder de decisão, como forma de esclarecer determinada transação. A Carta, todavia, tem uma finalidade mais ampla, ou seja, de resumir no final de um período todas as informações relevantes que dizem respeito a…

dos controladores estrangeiros contra os chamados “canais básicos de utilização gratuita”, entre eles os canais universitários. E reivindica que o Governo Lula assegure a preservação desses canais de interesse público, nas condições atuais de gratuidade, quaisquer que sejam as circunstâncias de mercado que afetem a cabodifusão. 9. A ABTU reivindica que o Ministério da Educação, ou o ministério ao qual ficar subordinado o Ensino Superior, em eventual reforma da estrutura do governo…

472 Vários Pagamentos no Mês, 473 Pagamentos Acumulados, 473 Tabela para Cálculo do Imposto, 473 Não Residentes no Brasil, 475 Bolsas de Estudo, 476 Estados e Municípios, 477 Compensação de Imposto Não Retido, 477 Rendimentos Pagos Por Decisão da Justiça Federal, 477 41 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS, 460 42 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, 466 16 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS 43 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, 479 Incidência, 479 Cesta Básica, 480 Rendimentos…

472 Vários Pagamentos no Mês, 473 Pagamentos Acumulados, 473 Tabela para Cálculo do Imposto, 473 Não Residentes no Brasil, 475 Bolsas de Estudo, 476 Estados e Municípios, 477 Compensação de Imposto Não Retido, 477 Rendimentos Pagos Por Decisão da Justiça Federal, 477 41 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS, 460 42 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, 466 16 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS 43 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO, 479 Incidência, 479 Cesta Básica, 480 Rendimentos…

 COLEÇÃO PENSANDO A SEGURANÇA PÚBLICA Volume 2 DIREITOS HUMANOS Brasília - DF Ministério da Justiça 2013 Presidenta da República Dilma Rousseff Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Executiva Márcia Pelegrini Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena De Luca Miki Diretora do Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Isabel Seixas de Figueiredo Diretor Nacional do Projeto…

....................................................... TÍTUlO Iv DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ............................................................................................................ CApÍTUlO Iv Das Funções Essenciais à Justiça Seção I Do Ministério Público .................................................................................................... Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: .....................................................