Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

mais de três pavimentos naquele local - permissiva (permitir fazer quando necessário) – isso não significa que o Estado fará, mas sim que há uma possibilidade de que o Estado venha a fazer, quando houver necessidade - Características – gratuidade e a generalidade da medida protetora dos interesses da coletividade - são atos legislativos (lei) ou administrativos de caráter geral; tem caráter de definitividade, é vinculado a interesses públicos abstratos e ausência de…

às conseqüências remotas dos seus atos de arrocho – tomam em consideração apenas o interesse pessoal e próximo do capitalista, sobrepondo-o aos interesses gerais... Não é portanto de admirar o que, no seu último relatório, consignou o Ministro da Justiça e Negócios do Interior, observando que, nesta cidade, de 1903 a 1920, algumas moléstias infecciosas – febre amarela, peste, varíola, sarampo, enquanto que a tuberculose, só ela, matou em idêntico período nada menos de 68.985”. O assunto…

contratados (lembrando que o regime é trabalhista). Lembrando que, preferencialmente, na administração direta, foi escolhido o regime estatutário. Ainda, temos que a OAB não é autarquia, mas tem privilégios de autarquia: continua com a competência na justiça federal, imunidade tributária, privilégios processuais, etc. Mas se a direta tiver celetista, a autarquia também vai ter que ter celetista (ex. autarquia municipal cujo regime dos servidores do município é o celetista). OBS: Não…

privado. supremacia do interesse público sobre o privado. predominância da liberdade decisória. correlação absoluta entre direitos e obrigações. 6 DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo • 4. (FCC/Promotor de Justiça Substituto/MP/PE/2002) A expressão Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, designa a natureza da atividade exercida pelas pessoas juridicas, órgãos e agentes públicos. Nesse sentido, a Administração Pública é a…

............. 2611-25 Judoca.......................................................................................................................... 3771-20 Juiz auditor estadual – Justiça Militar ......................................................................... 1113-40 Juiz auditor federal – Justiça Militar............................................................................ 1113-35 Juiz auxiliar (karatê) .....................................................................

reestruturação na carreira da PRF, com o cargo originário do servidor passando a ter remuneração de R$ 6.000,00. O agente pede para voltar ao cargo de origem. A Administração disse que esse caso de recondução não está previsto na lei e indefere o pedido. O agente, então, propõe ação judicial e o STF e o STJ entendem que se o agente reprovado num estagio probatório (quase uma punição) tem direito a voltar para o cargo de origem, logo, por maior razão, terá direito à recondução…

trabalhista (caso dos avulsos). Finalmente, há uma situação singular no Direito do Trabalho brasileiro: trata-se do pequeno empreiteiro que, de acordo com o art. 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, está sujeito à competência da Justiça do Trabalho, nas causas propostas em face do tomador de seus serviços. Parece claro, pela natureza nitidamente processual da regra enfocada, que a intenção da lei foi de apenas viabilizar o mais simples acesso ao Judiciário a esse…

DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 3.1 - Do total de vagas previstas neste Edital, conforme Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e nos termos da Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça, serão reservadas vagas para pessoas com deficiência nos seguintes cargos, polos de trabalho e quantitativos: Administrador(a) Júnior - no polo de trabalho Nacional - 5 vagas; Advogado(a) Júnior - no polo de trabalho Nacional - 1…

Estados conferida à realidade da economia e da sociedade da informação e do conhecimento. "O mercado desempenha um papel chave na consolidação da nova economia, mas não é capaz, por si só, de promover os avanços necessários dentro dos padrões de justiça social desejáveis. Sem uma forte política de governo orientada para a equidade, corre-se o risco de aprofundamento dos mecanismos estruturais de diferenciação e desigualdade. Cabe aos governos, mediante cooperação com o mercado e…

os poderes exercem as três funções. Note-se, assim, que o Direito Administrativo preocupa-se com a função administrativa e não propriamente com o Poder Executivo. CESPE: No Brasil, sempre se afastou a idéia de coexistência de uma justiça administrativa e de uma justiça praticada com exclusividade pelo poder judiciário, razão pela qual é adotado, no país, o sistema do contencioso administrativo. (questão incorreta; o Brasil adota o sistema da jurisdição una). CESPE: Classificar um…