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REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. I - É de se negar provimento ao agravo regimental, na forma do artigo 557, caput, do CPC, quando a recorrente, além de não apresentar fato novo suscetível de justificar a reconsideração do julgado, também não comprova que os fundamentos utilizados na decisão são contrários à jurisprudência predominante nesta Corte Estadual e nos Tribunais Superiores. II - Não obstante ser possível a aplicação de penalidade administrativa pelos órgãos de defesa do consumidor, falece ao Procon competência para emitir juízo de valor sobre cláusulas do contrato, a julgar se determinado dispositivo contratual é ou não abusivo, porquanto a interpretação das cláusulas que compõem os ajustes se perfaz em atribuição inerente ao Poder Judiciário. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 91461-54.2012.8.09.0051, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 27/05/2014, DJe 1555 de 03/06/2014)(grifo nosso). Coadunando com este posicionamento, sobre a incapacidade do respeitável Órgão de Defesa ao Consumidor em análisar a legalidade contrato, o Desembargador Luiz Eduardo de Souza, se posiciona: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO PROCON. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRA-TUAL NÃO…

Aparecida entrou em contato com a Electrolux, que se negou a trocar o produto e atribuiu o problema ao transporte. Munida dessa informação, procurou o supermercado – responsável pela entrega do aparelho em sua casa –, que se comprometeu a trocá-lo. Mas quando a equipe de técnicos chegou à casa de Aparecida, recusou-se a retirar o refrigerador, porque ele não estava embalado no plástico bolha. A consumidora entrou novamente em contato com o Carrefour, mas dessa vez o discurso foi…

Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste Centro de ciencias sociais e aplicadas – CCSA Disciplina: Aspectos juridicos do turismo e hotelaria 2. Hotelaria Nomes: Classificação dos meios de hospedagem, sujeição a classificação. Os padrões da classificação, requisitos para melhor classificação, fiscalização dos meios de hospedagem quanto ao cumprimento das normas, orgãos responsaveis e normas aplicadas FOZ DO IGUAÇU JUNHO DE 2012 CLASSIFICAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM A PORTARIA Nº 100,…

por lei. Assim, nada poderia impedir a participação de Cristian nas provas ou sua frequência às aulas. “Além da demonstração clara da violação do direito, através de prova testemunhal e documental, o cancelamento da matrícula, quando em andamento o semestre letivo, por razões de inadimplência, é vetado por lei e, por si só, dá azo à reparação pretendida”, concluiu o desembargador. Fonte: TJSC A Justiça do Direito Online Em caso de inadimplência do aluno, escola particular não…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON-RJ Edital nº / 2011 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVAS E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA ATUAÇÃO NA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROCONRJ O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E…

reconhecidos na demonstração do resultado do exercício durante o período do arrendamento. Os arrendamentos nos quais a Companhia, como arrendatária, detém substancialmente os riscos e benefícios da propriedade são classificados como arrendamentos financeiros. Estes são capitalizados no início do arrendamento pelo menor valor entre o valor justo do item arrendado e o valor presente dos pagamentos previstos em contrato. Os juros relacionados ao arrendamento são reconhecidos na…

dados. 10. Emissão de Autorização Provisória da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Distrito Federal 11. Emissão de multa e nada consta de condutor do Distrito Federal. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 01. Andamento de processos de revisão de benefícios e decisões das Câmaras e Junta de Recursos da Previdência Social 02. Agendamento eletrônico de benefício 03. Atualização de endereço (Benefício) 04. Autorização de débito automático em conta…

“o consumidor 2.0 é mais propenso a acessar informação digital e sente-se mais confortável para comprar online. Da mesma forma que o consumidor 1.0, ele confia firmemente em seus amigos, sua família e suas conexões – tanto as online como as offline” (CONSUMIDOR 2.0, 2011). Como consequência, os novos consumidores estão cada vez mais exigentes, pois há cada vez mais acesso à informação. Assim, juntamente com o perfil do consumidor, modificaram-se as relações de consumo e, igualmente, a…

não responderam à pergunta sobre a orientação da arquitetura de seus portais. Acreditamos que isto pode indicar desconhecimento dessas práticas, ou a não definição de uma estratégia concreta. Pode caber um processo de capacitação e debate neste sentido. Gráfico 8 Questão 7. Há integração entre portal e call center? 10% AC DF GO MG PI RJ SE SP MA 20% BA SP Sim Não Não respondeu 70% Os diversos Call Center de atendimento ao cidadão são, na maioria das…

DO CPC SENTENÇA MANTIDA APELO DESPROVIDO Vistos. Ação de retificação de cláusulas contratuais. Disse o autor que adquiriu veículo do valor de R$ 125.000,00, dando como entrada R$ 51.000,00 e contratando financiamento de R$ 74.000,00, entretanto no contrato que assinou em branco o réu fez constar aquisição de veículo do valor de R$ 170.000,00 e de financiamento de R$ 119.000,00. Resistiu o réu alegando regularidade de livre contratação frente aos encargos contratuais, depois de alegar…