Teoria Geral dos Recursos I

um desembargador, ou, um ministro novo e, muitas vezes, por questão de vaidade, quer mudar um entendimento que já estava modificado, de forma que se criou, então, algo que já existia no nosso sistema, essa competência da reclamação. Então, hoje, se o juiz aqui da segunda vara cível descumpre uma súmula vinculante, ou seja, aquela questão é colocada para o juiz, e o juiz julga diferentemente do que o STF falou... E, mais uma diferença, a gente só tem súmula vinculante pro STF, não existe súmula vinculante pro STJ, Ok? Só o STF tem a prerrogativa de vincular o restante do poder judiciário através de suas súmulas vinculantes, o que foi alvo de crítica enorme, por parte da AMB, que isso iria trazer engessamento. Fora essa discussão, o fato pra gente é que existe o sistema d súmula. E, se o juiz descumpre a súmula, existe esse remédio chamado reclamação constitucional. Essa reclamação é ajuizada diretamente no STF, e também é uma ação impugnativa autônoma, não se confunde com recurso. E, a reclamação também não substitui a apelação. Da sentença clássica, artigo 269, cabe apelação. De sentença omissa, contraditória, obscura, ou, com erro material cabem embargos de declaração, não é? Porque eu digo que a reclamação não substitui o sistema de apelação? Não é recurso. Se eu só ajuizar a reclamação no STF, o que acontece com a sentença? Transita em julgado. A primeira coisa que o STF faz ao julgar uma reclamação é verificar se aquela decisão ainda existe porque se, na…

READAPTAÇÃO: o sujeito sofre uma redução na capacidade física ou mental, sendo readaptado em outro cargo na mesma carreira, com funções compatíveis a limitação sofrida pelo agente. Garante ao servidor equivalência de vencimentos, devendo o servidor ser readaptado mesmo se não houver um cargo vago. III. REVERSÃO: volta de um servidor público aposentado a um cargo público, desde que cessado os motivos da aposentadoria. Não pode haver reversão após os 70 anos de idade, que é a idade em que…

singularidade, mas num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social. Enquanto os direitos de primeira geração (civis e políticos) - que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o principio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam…

autorização, é o particular que pede. 1) Imperatividade/coercibilidade: atributo da adm de impor atos administrativos, independentemente da aceitação dos destinatários do ato. Não é um atributo sempre presente nos atos administrativos. Sempre depende de Lei. Só existe se tiver lei contemplando. Não cabe impor nada, se a lei não permite impor. (art. 5º, II CF/88) 2) Autoexecutoriedade: a própria administração executa os atos administrativos sem depender de terceiros para…

aproximadamente 04 meses, quando ao carregar uma prancha de madeira em seu ambiente de trabalho, sentiu um “estralo” no cotovelo e ao se deslocar ao médico, tomou conhecimento de que sofria de osteoartrose devido aos altos esforços físicos em prol da reclamada. Esclarece que em seu exame admissional não foi constatada a referida doença. Desta forma, a empresa requereu o afastamento do reclamante pelo INSS (Auxilio Doença) por um período aproximado de 04 (Quatro) anos, ou seja,…

zona ou subzona. - São bens com valores econômicos mais em dinheiro. - Quando o salário for misto, pelo menos 30% do salário total tem que ser em moeda. 1.1.3 Variáveis - O salário varia conforme a produtividade. - Vai variar conforme a prestação do sv do trabalhador. - Estimula a produtividade, mas pode levar o empregado a exaustão. 1.2 Sobre-salário - Também pode ser considerado salário, que podem ser previstos em lei, acordos coletivos ou espontaneamente pelo…

contribuições das 80% maiores salários desde de julho de 1994. Podem as contribuições serem com base no mínimo em 1 salário mínimo e no máximo o teto da previdência. Antes de julho de 1994 as contribuições feitas são contadas para o período de carência, mas o valor não é usado. O valor recolhido sobre valores antes de 1994 não fazem diferença agora. Quando as legislação desconsiderou as contribuições até julho de 1994, a base da contribuição será de acordo com as contribuições a…

Tal não se depreende dos dispositivos regimentais, que expressamente somente os exige do docente que se encontra em RDIDP e, por ocasião das renovações contratuais. Neste sentido expressamente dispõe o artigo 7º da Resolução 3533/89 ao tratar do período de experimentação: Art. 7º - desde que considerados aprovados os relatórios a que se refere o artigo 6º, o docente em RDIDP ficará dispensado de apresentar novos relatórios para continuar no regime. A questão, aqui, é que mesmo que os…

inicio da jornada até o fim, em termos de horas (ex.: empregado entra as 8h, faz intervalo de uma hora e sai as 17h). – Jornada de trabalho é a duração do trabalho diário, ou seja, um numero de horas diárias de trabalho que o trabalhador presta a empresa (ex.: Camila trabalha ate as 17h, mas seu superior pede pra ela esperar até as 20h para uma reunião, nesse período a mais ela não faz nada. Nesse caso a sua jornada diária foi de 11 horas). Obs.: horário do intervalo não conta como…

foro, assim, por exemplo, o imóvel pode estar situado no foro central do Rio de Janeiro, mas as partes elegerem o foro de uma outra cidade como Petrópolis para ser o competente. Havendo foro de eleição no contrato, ele prevalecerá sobre o foro da situação 1 OAB VIII EXAME Direito do Consumidor Cristiano Sobral do imóvel. Mas no silêncio do contrato, prevalecerá o foro da situação do imóvel. Uma outra disposição geral diz respeito ao valor da causa. Todas as ações…