Pedido De Reconsideração Pra Diminuir Valor Da Multa

inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação. 242. (CESPE Agente Administrativo MDS 2009) Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. 243. (CESPE Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24…

alegar a seu favor que o contrato seja novamente equilibrado, e é esta clausula que suporta essa alegação. Essa cláusula, constante ou não do contrato pode ser alegada a qualquer momento. A AP também pode usar essa cláusula, ao diminuir o objeto do contrato e diminuir o valor deste. Esta cláusula a AP nunca pode alterar, se ela alterar ou colocar algum dispositivo no contrato em que essa cláusula não prevalecerá, essa cláusula será nula. iii. Revisão de preços e tarifas: é necessária…

anuencia/concordancia. Pode, portanto, ser titular do poder de polícia. Limitar, restringir, a esfera de liberdade dos particulares. b) Exerce atividade tipica de Estado; c) Poder de policia. d) Podem ter sua autonomia incrementada. Ex: Quando o Estado impoe uma multa ao cidadao, via poder de policia, exerce uma imposicao que afeta unilateralmente a esfera de direitos, gerando, para o cidadao, independentemente da concordancia, uma obrigacao. > Autarquias de regime especial…

anuencia/concordancia. Pode, portanto, ser titular do poder de polícia. Limitar, restringir, a esfera de liberdade dos particulares. b) Exerce atividade tipica de Estado; c) Poder de policia. d) Podem ter sua autonomia incrementada. Ex: Quando o Estado impoe uma multa ao cidadao, via poder de policia, exerce uma imposicao que afeta unilateralmente a esfera de direitos, gerando, para o cidadao, independentemente da concordancia, uma obrigacao. > Autarquias de regime especial…

cláusula contratual imprescindível à manutenção, à sobrevivência e à dignidade do trabalhador. Afora os motivos elencados acima, ainda de caráter econômico pode ser considerada a falta cometida pela empresa que desconta do salário do trabalhador o valor relativo ao vale-transporte, mas não o entrega, ficando sujeita, portanto, à condenação pela via da rescisão indireta, como também a uma indenização por danos morais. No campo das ofensas verbais, das revistas íntimas visuais que…

unilateralmente. Não há um acordo e sim uma imposição unilateral do Estado. (Ex.: não estacione. Se você estaciona é aplicado uma multa.).  Coercibilidade / Exigibilidade: o não cumprimento das obrigações impostas faz com que o Estado faça uso dos meios indiretos de coerção. O Estado consegue fazer com que o particular cumpra as imposições. É decorrente da Imperatividade. (ex.: multa de trânsito)  Auto-Executoriedade / Executoriedade: é a utilização dos meios diretos de execução, é o…

da potencialidade, para quem a conduta punível com a sanção de inelegibilidade deve ser capaz de efetivamente influenciar no resultado final do pleito, do contrário estaremos frente à uma conduta proibida ao agente publico em campanha , punível com multa. (CÂNDIDO,2008). O abuso de poder econômico é o principal fator de comprometimento da liberdade do voto e de desequilíbrio da disputa eleitoral. O poder político é imposto com a finalidade de beneficiar uma minoria de candidatos.…

avisos, notificações e intimações); vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido sucessivo de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da espécie AUXÍLIO DOENÇA e pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (nos termos do artigo 273 do CPC), com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91; e demais dispositivos legais aplicáveis às espécies, em face do…

(B) de polícia. (C) disciplinar. (D)) hierárquico. (E) regulamentar. 7. (Analista Judiciário – Área Judiciária –TRE Ceará/2002) - É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa, (A) a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado. (B)) a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas. (C) o policiamento ostensivo realizado nas ruas…

...................................................... § 15. O benefício para superação da extrema pobreza corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais) per capita. § 16. Caberá ao Poder Executivo ajustar, de acordo com critério a ser estabelecido em ato específico, o valor definido para a renda familiar per capita, para fins do pagamento do benefício para superação da extrema pobreza." (NR) "Art