Pedido De Reconsideração Pra Diminuir Valor Da Multa

trabalho, ela tem um acréscimo de valor, diferenciando-se do custo da hora trabalhada na jornada regulamentar de trabalho. 3) Horas Extras: O horário de trabalho, em primeiro lugar, deve ser entendido levando-se em conta o disposto no artigo 4º da CLT. Artigo 4º da CLT: ‘’Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.’’ Pra começar, o…

cumprimento espontâneo da sentença, sem a imposição de multa. Situa a execução no processo civil brasileiro, explanando sobre os princípios que regem a espécie, os pressupostos processuais, e as incessantes reformas processuais no Código de Processo Civil brasileiro. Com o advento da Lei 11.232/05, estuda-se o processo sincrético, explanando as conseqüências da nova redação do § 1º do artigo 162, que alterou o conceito de sentença, a natureza jurídica da multa imposta pelo artigo 475-J,…

De Incompetência (Relativa) .......................................................................... 16 Reconvenção ................................................................................................................ 18 Impugnação Ao Valor Da Causa .................................................................................. 20 Impugnação Ao Benefício Da Justiça Gratuita ............................................................. 22 Réplica/Impugnação À Contestação…

PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE É a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito do trabalho em benefício próprio. Não se pode privar de direito assegurado pela lei trabalhista. Explicação pra irrenunciabilidade – é o vício de consentimento presumido. Ninguém em sã consciência renuncia direitos trabalhistas. QC: Seria possível renuncia de direitos trabalhistas com o término do contrato? Igualmente não pode haver essa renúncia. A renúncia

Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional. 42 58 02 37 01 44 – (FCC/SEFAZ-SP/Agente/2009) Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da autotutela, a Administração pode anular…

oferecida contestação escrita, acrescida oralmente pelo advogado da Casas Bahia para arguir a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em…

enumerados taxativamente na lei 8666/93 em seu art. 24. - As HIPÓTESES DE DISPENSA usualmente são determinadas: 1) EM RAZÃO DO VALOR (pequeno valor): - Obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00 - Outros serviços e compras no valor não superior a R$ 8.000,00 (*) Esses valores correspondem a regra de que estão dispensadas as licitações cujo valor do objeto (compras, obras e serviços) não for superior a 10% do limite previsto para os convites e 20% se se tratar de…

observador). Tempo (cronológico e psicológico); Espaço. Exemplo de Texto Narrativo: Conta à lenda que um velho funcionário público de Veneza noite e dia, dia e noite rezava e implorava para o seu Santo que o fizesse ganhar sozinho na loteria cujo valor do premio o faria realizar todos seus desejos e vontades. Assim passavam os dias, as semanas, os meses e anos.E nada acontecia. Até que no dia do Santo, de tanto que seu fiel devoto chorava e implorava, o Santo surgiu do nada e numa voz…

177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- - A Tabela Price tem previsão contratual e é revestida de legalidade. 6- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação…

................................................................................................... 14 3.1.3 Concorrência ................................................................................................................ 14 3.1.4 Valores limites para as modalidades de licitação ........................................................... 14 3.2 Tipos de licitação ......................................................................................................... 15…