ASDAS

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Se faltar um dos requisitos poderá ser nula ou inexistente. Se faltar relatório ou fundamentação a decisão é nula (pode ser convalidada se não houver recurso), se faltar dispositivo é inexistente (não pode ser convalidada). A) Relatório – exceção do JEC O juiz deve fazer constar na decisão os principais aspectos do processo que terão alguma relevância para sua decisão. É obrigatório, com única exceção no JEC, pois todos os atos devem estar na ata de audiência. No juizado, a ata é gravada. B) Fundamentação/motivação – CF – art. 93, IX A exigência de fundamentar as decisões está na Constituição. O juiz tem que indicar as razões de fato e de direito. Transparência do poder Judiciário (ligação com Estado Democrático de Direito) Obs: O juiz não é obrigado nas suas fundamentações a analisar todos os fundamentos da petição inicial para acolher, se for para rejeitar sim (Jurisprudência do STJ) É obrigado a analisar todos os pedidos e matérias de defesa. C) Dispositivo Corresponde a conclusão da decisão. O juiz está obrigado a resolver cada um dos pedidos apresentados pelo autor. Não cabe decisão genérica (art. 459

(pagamento de custas e porte de remessa e retorno, pena de deserção; no caso de recolhimento a menor, é possível a complementação – CPC, art. 511, § 2º) (vii) regularidade formal (aspectos formais, como a forma escrita, assinatura da peça, vernáculo, documentos necessários à instrução do recurso etc) * Especificidades em relação a alguns recursos 1) APELAÇÃO - apelação é interposta por quem sucumbiu no processo - prazo de interposição: 15 dias (CPC, art. 508) -…

Embargos de divergência 10 Decisões Monocrá,cas dos Relatores Art. 557 Cabe Agravo interno (ou Regimental) Pressupostos de admissibilidade dos Recursos Partes Pressupostos Subje,vos Interesse Terceiro prejudicado MP (como parte ou fiscal da lei) Nayron Toledo Legi,midade (art. 499 do CPC) Ter sido vencido pelo menos em…

Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal) _ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que…

existência de um direito material ou da obtenção de um provimento favorável. Outrossim, restringe o direito de ação a existência de algumas condições, as chamadas condições da ação, cuja ausência implicaria a extinção do feito sem exame do meritum causae. E é justamente nesse aspecto que a Teoria Eclética difere da Abstrata, no condicionamento do direito de ação. Segundo a Teoria Eclética da Ação, uma vez proposta a demanda, a ação só existirá quando presentes as condições da ação…

passaragora.com.br/blog Email: passaragora@passaragora.com.br Condições da ação:  Possibilidade jurídica do pedido – o pedido será juridicamente possível quando aquilo que se postula no judiciário esteja previsto em lei ou não seja vedado por ela. Exemplo de pedidos impossíveis: uso capitão de bem publico, herança inter vivos, cobrança jogo azar.  Legitimidade de parte – participar do direito material que deu ensejo a causa. É a coincidência das pessoas que figuraram o…

proferida. Pelo recurso, prolonga-se o curso (a litispendência) do processo. B) A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO é o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se dá origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Distingue-se do recurso exatamente porque não se veiculada no mesmo processo em que a decisão recorrida fora proferida Ex: Ação rescisória, querela nullitatis, os embargos de terceiro, o MS e o HC contra ato judicial e a…

advogados, peritos, etc., apenas os atos do juiz são impugnáveis por meio de recurso. Num sentido amplo, é possível a prática dos seguintes atos: em primeiro grau o juiz pode proferir sentença, decisão interlocutória e despacho; em segundo grau os atos ação acórdão e decisões monocráticas. Apenas o despacho não é passível de recurso, todos os demais são (visto que, despacho não é decisão, não tem carga decisória nem aptidão para causar prejuízo a parte). Apenas a União pode legislar…

dobro). PEDIDOS Art. 286 CERTO E DETERMINADO: é a regra 1. Certo : expresso (pedido implícito: é aquele que não precisa ser pedido para que seja analisado, ex. honorários advocatícios, correção monetária e juros) 2. Determinado: gênero e quantidade Exceção: - NAVEL (GENÉRICO): a) Ações universais: quando o autor não puder constatar a universalidade de bens que compõe o seu direito. Ex: inventário e petição de herança. b) reparações de dano: quando o autor não puder…

lesão grave e de difícil ou incerta reparação. 03. (2005/01) Com relação ao recurso de apelação, assinale a assertiva incorreta. (A) É defeso ao tribunal conhecer de questões suscitadas e discutidas no processo que não tenham sido apreciadas na sentença. (B) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. (C) Extinto o processo sem julgamento do mérito, o tribunal poderá julgar…