direito

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RECURSOS PROCESSO CIVIL
TEORIA GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3
EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6
RECURSOS EM ESPÉCIE ................................................................................................................. 9
APELAÇÃO ..................................................................................................................................................... 9
AGRAVO ........................................................................................................................................................ 15
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .............................................................................................................. 22
EMBARGOS INFRINGENTES.................................................................................................................... 26
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.......................................................................................... 32
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ........................................................................................................... 33
RECURSO ESPECIAL ............................................................................................................................ 36
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ............................................................................................................ 36
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ............................................................................................................... 38
AÇÃO RESCISÓRIA

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