pratica

Estágio de Prática Jurídica II
01/08/2013

Recursos
Proferida uma decisão judicial, é a grande a probabilidade de que a parte que sucumbiu não fique satisfeita com o resultado.
José Carlos Barbosa Moreira: “ Sempre, que em um processo em curso, for proferida um decisão que cause prejuízo (seja uma das partes, a ambas ou mesmo a alguém de fora da relação processual- um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”.
Termos Técnicos
Ação  propor
Recurso  interpor
Embargos de Declaração  Opor
Recursos previstos no artigo 496 C.P.C
Juizado Especial Civil  JEC
Juizado Especial Federal  JEF
Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009)

Recursos
08/08/2013
Artigo 496 CPC
1- Agravo de Instrumento
_ artigo 522 CPC a 529 CPC

1.1- Considerações
_ Para cada decisão judicial a Lei Processual prevê em determinado recurso ( Princípio da Unicidade Recursal)
_ Em primeiro grau de jurisdição temos as decisões interlocutórias que solucionam questões incidentes.
_ Decisões Interlocutórias : Agravo de instrumento e Agravo Retido
Diferença :
Agravo de instrumento: apreciado desde logo
Agravo retido: apreciado em momento posterior
Agravo Retido _______ Regra

2- Cabimento do Agravo de Instrumento – artigo 522 CPC
2.1- decisão que causar à parte lesão grave e de difícil reparação ou quando houver urgência ou periculum in mora
2.2. Nos casos de inadmissão de Apelação
2.3- Decisões quando aos efeitos da apelação

3- Prazo
_ Prazo para interposição do agravo de instrumento ( 10 dias)
_ Prazo para defesa ( 10 dias) Contrarrazões

4- Preparo
_ Há possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno.

5- Efeitos Regra – efeito devolutivo
_ Exceção : casos de lesão grave e de difícil reparação e diante de relevante fundamentação
Efeito Suspensivo: decisão de 1º grau for positiva
Juiz concedeu liminar
Cabe antecipação de tutela recursal se a decisão de 1º