Pedido De Reconsideração Pra Diminuir Valor Da Multa

INSCRIÇÕES 3.1. A inscrição no Processo Seletivo que trata este edital implica no conhecimento e na aceitação das normas e condições nele estabelecidas, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento, em hipótese alguma. 3.2. O valor da taxa de inscrição será R$ 25,00 (vinte e cinco reais). 3.3. As inscrições do Processo Seletivo serão realizadas exclusivamente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, www.tjpi.jus.br, por meio do Formulário de…

que pressupõe que os particulares podem fazer tudo aquilo que entenderem, desde que não haja proibição legal. Por óbvio, até mesmo este principio muitas vezes é relativizado. Mas, não dá pra negar que a premissa maior do planejamento tributário é o direito à liberdade. O Direito trabalha com dois valores básicos: licitude e ilicitude. Dentro da licitude, nós trabalhamos com o planejamento tributário. Fica claro identificar o lícito e o ilícito, mas existe uma zona cinzenta que…

aconteceu uma briga ...depois eles foram fazê revista na Brasília i fazê revista no ônibus ...na Brasília tava faltando instintor e o pisca – pisca ...só que o cara não marcô nada por causa daquele carinha que tava ralhando com ele ...depois foi pra julgamento ... só cabo (palmas e risos dos colegas) (Transcrição da fala de um aluno, gravada em um colégio de Curitiba) DIFERENÇAS ENTRE ORALIDADE E ESCRITA Discussão do texto: (Utilize o caderno para responder) 1) Quais os traços da…

verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretação do Estado de Sítio, expondo os motivos determinantes do pedido. O Congresso Nacional somente poderá autorizar por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a autorização, o Presidente poderá decretar o Estado de Sítio. IDEM AO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO…

998. Esse Primeiro Protocolo Adicional enfoca as medidas adotadas para evitar riscos pessoais, patrimoniais e ambientais, assim como as penalidades aplicáveis às empresas transportadoras infratoras. As penalidades estão previstas nas formas de multa e cassação de licença (para os casos de reincidência), e alcançam o transporte terrestre nas modalidades rodoviário (Capítulo III, artigo 17) e ferroviário (Capítulo IV, artigo 18) e são cabíveis em situações de falha documental,…

princípios são autônomos, separados. Impessoalidade é a ausência de subjetividade. Finalidade é a busca, pelo administrador, do objetivo, do espírito, da vontade maior da lei. É possível ao administrador aplicar a lei sem obedecer ao seu espírito? Dá pra separar? Parece que não. Na verdade, os autores modernos dizem que cumprir o espírito da lei liga-se à ideia de legalidade, de modo que a finalidade estaria ligada a esse princípio. Reforçando essa posição, o art. 2º da Lei 9.784/1999…

tratados adiante. No entanto, ainda que a importância do Direito Administrativo seja patente, as controvérsias em matéria administrativa decididas pelo órgão executor não fazem coisa julgada material1, cabendo ao Judiciário essa incumbência. Então, algum pedido que seja dirigido à Administração Pública e por ela negado, pode ser revisto, como regra geral, pelo Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Veremos adiante que, quanto ao mérito administrativo, o Judiciário nada pode fazer. Então, no…

............ 6. 1. Conceito...................................................................................... 6.2. Requisitos para qualificação ...................................................... 6.3. Contratação direta em razão do pequeno valor...................... 7. Empresas estatais ............................................ ................................. 7.1. Conceito...................................................................................... 7.2. Criação ............

dissecar minhas malesas psíquicas, vocês estimularam meus pensamentos e oxigenaram minha mente, expandiram meu prazer de viver e estimularam minha sabedoria. Obrigados por existirem vocês me lapidaram, mas serei eu que estimarei o meu valor, se hoje eu estendo a mão pra você é por que eu morro por você. Docente Janayna, foi um imensurável prazer tê-la conhecido, espero um dia ter um terço do conhecimento que você foi capaz de passar-me, a sua pessoa inspira-me e o melhor desafia-me.…

de bens que afetem a coletividade em geral, ou contrariem a ordem jurídica estabelecida ou se oponham aos objetivos permanentes da Nação; a finalidade do poder de polícia é a proteção ao interesse público, nesse interesse superior não entram só os valores materiais como, também, o patrimônio moral e espiritual do povo, expresso na tradição, nas instituições e nas aspirações nacionais da maioria que sustenta o regime político adotado e consagrado na Constituição e na ordem vigente.…