pedido de reconsideração de tutela antecipada

23 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XIII JUIZADO ESPECIAL CIVIL DO FORUM REGIONAL DO MÉIER DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ..., devidamente qualificado nos autos, vem, à presença de V. Exa., através de seu advogado, requerer a reconsideração da decisão de fls. 21, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Da Reconsideração Da Decisão de Antecipação de Tutela Inicialmente, cumpre observar que o art. 22, CDC1 incumbe às concessionárias a obrigatoriedade adequação, eficiência e continuidade dos serviços públicos essenciais. A essencialidade do serviço se extrai do art. 10, VII, da L. 7.783/892. É de bom alvitre destacar que a L. 8.987/95, em seu art. 6°,§3°, I e II3, enuncia que a prestação do serviço público será adequada e contínua, podendo excepcionar esta regra quando houver inadimplência do usuário ou por razões de ordem técnicas. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimentos, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 1 2 Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: VII - Telecomunicações 3 Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. Processo nº.: 59043-16.2011.809.0175 Autor: JOSÉ DE RIBAMAR MENDES Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS JOSÉ DE RIBAMAR MENDES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas bastantes procuradoras (m.j anexo), que esta subscrevem, vem à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 273 caput, inciso I,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE AÇÃO DE DESPEJO, COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. Nº 0101873-41.3013.8.17.0001 JOSÉ CARDOZO DE ANDRADE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados e bastantes procuradores “in fine” assinados, vem respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência…

RELATOR DR. BARROS LEVENHAGEM DA 5ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS – UNIDADE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Ref. Pedido de Reconsideração AUTOS Nº 1.0145.11.023479-9/001 (Agravo de Instrumento) Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS Agravado: SILVANA DOS SANTOS ALVES SILVANA DOS SANTOS ALVES, já qualificada nos autos, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, esta representada pelo seu órgão de…

CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO __º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX FULANA DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), portadora da cédula de identidade n° xxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx, NIT xxxxxxxx, NUMERO DO BENEFÍCIO (SE TIVER MAIS DE UM, COLOCAR TODOS), DIB (DATA DE INICIO DO BENEFICIO), residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, vem, ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA com pedido de TUTELA…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DESEMBARGADOR(A) ... DA ...ª TURMA DO ESTADO DE ... A PARTE AUTORA, já qualificada na forma do cadastro prévio do sistema e-proc, vem, por seus procuradores, perante Vossa Excelência, interpor AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO na forma art. 34 do Regimento Interno da TNU, tendo em vista o inconformismo com a decisão exarada no evento ... do processo eletrônico n. ..., que tramita na ...ª Vara Federal da Subseção de Cidade/Estado, em…

Agravo de Instrumento EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO 1o TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO. .........................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Campinas, Estado de São Paulo, na Avenida ........................................, Jardim São Vicente, Campinas, SP, inscrita no CNPJ sob o nº ..................................., por seus advogados, regularmente constituídos, vem, respeitosamente, à presença de…

| |retido, exceto quando a decisão puder causar à parte lesão grave e de difícil reparação ou houver outro motivo que determine o | |julgamento imediato do agravo; b) atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal total ou parcialmente em| |antecipação de tutela. | |No contexto das modificações introduzidas pela Lei nº 11.187/2005, vê-se que os poderes do…

de XXXX. Autos: XXXXX FULANO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente, por sua advogada “in fine” assina, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, que move contra XXXX, IMPUGNAR TODOS OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS (fls. 54/85), o que faz nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DO PROCESSO Na inicial, pugna-se…