Pedido de reconsideração

requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão da competência da Egrégia Turma Recursal para apreciação do pedido de justiça gratuita depois da prolação da sentença. Pedido este que pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na fase de execução como tem definido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. A decisão interlocutória questionada, data vênia, chega a ser considerada incompetente pelo STJ. Respeitável julgadora, se observar as razões de recurso verás que há pedido expresso sobre o beneplácito da justiça gratuita e as razões para sua concessão. Caso Vossa Excelência entenda em manter a decisão interlocutória e declarar o recurso deserto após o prazo para o recolhimento, restará ao autor interpor Mandado de Segurança para garantir seu direito de ação, de acesso à justiça. O pedido de reconsideração vem aparado pelas razões e fundamentos que passa a expor. Como é cediço que nesta Justiça as decisões interlocutórias são irrecorríveis, impõe-se ao Juízo a quo deixar para o Juízo ad quem a análise do pedido de…

OAB 2ª FASE -VESPERTINO Disciplina: Direito Civil Prof. Renato Montans Data: 09.10.2009 TEMAS TRATADOS EM AULA 1. Continuação de Agravo (modelo de peça) Efeitos: suspensivo e ativo Se a decisão for positiva o efeito será suspensivo. Se a decisão for negativa o efeito será ativo. Cabe de decisões interlocutórias. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________________ (Pular cinco linhas) Distribuição com…

ratione materiae. Não se coloca o nome, e sim o cargo ou função; 2. Qualificação do Requerimento: dados suficientes para identificá-los; 3. Presença do verbo requerer ou de seus sinônimos, e. g. , solicitar; 4. O pedido e suas especificações; 5. Fecho; 6. Local e data; 7. Assinatura do Requerimento. ESTRUTURA DO REQUERIMENTO SIMPLES Cuida-se pedido certo, não polêmico, apoiado em norma legal ou administrativa, sendo, assim, Judicial ou Extrajudicial. …

seus bens, na data da petição. Art. 4° - As pessoas jurídicas representantes de classes, moradores, categorias econômicas ou profissionais podem postular nos casos em que busquem orientação para assuntos de interesse de seus representados. Art. 5° - É facultado ao postulante, ou a quem o represente, ter vista dos processos em que for parte. SEÇÃO III Das Petições Art. 6° - As petições devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente para praticar o ato e apreciar a matéria.…

recursal não deve ser conhecida, diante de óbice formal intransponível, consistente na intempestividade do recurso de Agravo Regimental, interposto além do prazo legalmente estipulado de 5 (cinco) dias. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp 1076385/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL –…

Oliveira Ellen Carvalho Talita Assunção RA: 1890301 1887441 1940406 1935135 5º Semestre ÍNDICE 1. Introdução................................................................................................2 2. Normas Profissionais do Perito.....................................................................3 3. Honorários do Perito Judicial........................................................................4 4. Depósito Integral, Prévio e…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2.…

formado o agravo, o relator pedirá ojulgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do artigo 528 do Código deProcesso Civil. 3) Reconsideração da Decisão Judicial – Será julgado o recurso de agravo de intrumento, salvo se o juiz que recebeu o comunicado da interposição do agravo de instrumento reconsiderar a sua decisão. Neste caso, a razão de ser do agravo de instrumento deixa de existir, por óbvio, orelator declarará o recurso prejudicado, não havendo necessidade do seu…

Habeas Corpus, Mandado de Segurança). 1ª: Petição de Interposição: recorrente declara sua vontade de recorrer a) Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor...(depende da competência) Se for crime doloso contra a vida: Juiz Presidente do Tribunal do Júri Se não for crime doloso contra a vida e matéria federal: Juiz Federal da Vara Criminal Se não for doloso contra a vida e matéria estadual: Juiz de Direto da Vara Criminal b) Preâmbulo*: - nome e qualificação do recorrente (“ já…

APELAÇÃO – 27 DE SETEMBRO DE 2012. Petição de juntada... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Apelado: EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA I – DA TEMPESTIVADADE E DO CABIMENTO a)Consoante se depreende dos autos, o apelante foi intimado da sentença aos.... e protocolizou o recurso aos... portanto dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 508 do CPC. b)Trata-se de sentença que encerrou toda a relação processual e, portanto, no caso…