Pedido De Reconsideração Modelo Petição

próprio sustento ou de sua família, por ser juridicamente pobre, motivo pelo qual requer os benefícios da gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei nº 7.510/86. 3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Primeiramente, o demandante alega na exordial que notificou extrajudicialmente a demandada na Rua da Mooca nº 33, Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP, conforme fls. 09 a 11, caracterizando juridicamente a constituição do…

compromisso, devem o Perito Judicial e os Peritos Assistentes Técnicos: Inteirar-se dos autos, verificar se não há incompatibilidade e se realmente encontra-se em condições de assumir o compromisso de realizar o trabalho. Quando Perito Judicial, submeter petição ao juiz sobre seus honorários, deverá adotar Tabela de Honorários compatível com a sua condição profissional e com o trabalho realizado. Quando Perito Assistente Técnico, submeter proposta por escrito à parte que o indicou,…

perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante…

Goiânia/Go., CEP: 74.474-374, vem, respeitosamente, junto a Vossa Excelência, com fundamentos nos arts. 285-B e 890 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS c/c CONSIGNATÓRIA e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL e EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nr. 17.192.451/0001-70, com sede na Praça Alfredo e Souza Aranha, Conceição, -…

termos do art. 511 do Código de Processo Civil, não se afigurando possível fazê-lo em momento posterior, sem a demonstração de justa causa plausível. [...] 3. Não trazendo a Apelante/ora Agravante nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão que negou seguimento ao seu apelo, deve ser desprovido o agravo regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 402981-78.2009.8.09.0006 (200994029810), 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Francisco…

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - SECEX: I - iniciar a investigação antidumping; II - encerrar a investigação sem aplicação de medidas nas hipóteses do art. 74; III - prorrogar o prazo para a conclusão da investigação; IV - encerrar, a pedido do peticionário, a investigação sem julgamento de mérito e arquivar o processo; V - iniciar uma revisão de direito antidumping definitivo ou de compromisso de preços; e VI - extinguir a medida antidumping nas hipóteses de…

prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na…

perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante…

parte deverá fazer novo pedido e recolher novamente as taxas. Se o interessado não se conformar com a exigência, poderá interpor pedido de reconsideração, em 30 dias, interrompendo o prazo para sanar o vício. Mantida a decisão, será possível interpor recurso ao plenário e, na sequência, ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Se insanável o vício constatado, será o arquivamento indeferido podendo, o interessado, apresentar pedido de reconsideração e…

2ª FASE– DIREITO TRIBUTÁRIO – VII FGV/FGV Coordenação Pedagógica OAB 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO – VII Exame Unificado FGV MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Darlan Barroso 1. Cabimento: Fundamentar a petição nos seguintes dispositivos:  Art. 5º, LXIX, da Constituição da República,  Art. 1º da Lei 12.016/09 Terá cabimento MS quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível…