Pedido De Reconsideração Modelo Petição

aos tributos recolhidos no momento da venda dos produtos acabados. Desta forma, o trabalho de classificação fiscal de mercadoria terá por objetivo analisar e verificar a descrição completa da mercadoria, tal como: * espécie, * marca comercial, * modelo, * nome comercial ou científico * e outros atributos estabelecidos pela RFB, para enquadrá-la na correta NCM sob o ponto de vista da legislação brasileira. Histórico A falta de um sistema internacional…

em Campinas. Perguntas para identificação QUEM? O QUE QUER? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? Tais perguntas são importantes porque permitem perceber vários pontos relevantes: QUEM -> retrata a parte que você representa. O QUE QUER? -> retrata o pedido, o mérito. CONTRA QUEM? -> delimita a parte/ decisão contraposta na medida judicial POR QUE? -> retrata a causa de pedir, fundamentos de fato e de direito COMO? -> indica a VIA ADEQUADA, a peça processual pertinente ONDE?…

Civil LAURA NAZARETH DE AZEVEDO ROSSETTI Secretária de Estado de Saúde Pública SUMÁRIO I - FREQUENCIA II – TRANSFERÊNCIA E REMOÇÃO III - FERIAS IV – HORA-EXTRA V – ADICIONAL NOTURNO VI – DIREITO DE PETIÇÃO VII – AUXÍLIO - TRANSPORTE VIII – PLANTÕES E SOBREAVISO IX – CONTRACHEQUE E CÉDULA “C” X – PIS/PASEP XI – RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR XII – ABANDONO DE EMPREGO XIII – ACUMULAÇÃO DE CARGOS XIV – AUXÍLIO FUNERAL XV – AUXÍLIO…

interessada deverá descrever de modo claro e suficiente os fatos, seu objeto, suas práticas, e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria. Ademais, deverá demonstrar qual o seu entendimento sobre a matéria, indicando, inclusive, na petição, os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer. O procedimento da consulta existe em todas as esferas da Administração Pública, federal, estadual e municipal. Todavia, até para…

constituem exceções. A administração procura simplesmente vantagem econômica, uma vez que o objeto é de rotina, a técnica é uniforme, e a qualidade é conhecida ou padronizada. Segundo Meirelles (2007) nesse tipo de concorrência, desde que satisfaça ao pedido do edital, nenhum outro fator será levado em conta para julgamento, além do menor preço. Basta que o objeto atenda satisfatoriamente as finalidades administrativas previstas no edital e ofereça vantagem de preço, não interessa à…

D S D MAI JUN S D S D S D 31ª Falta Injustificada Interpolada – Caracteriza Inassiduidade. S D Incorrerá o servidor no ilícito de abandono de função somente após se configurar a 31ª (trigésima primeira) falta. 5. Preenchimento da Ficha Modelo Oficial 100 5.1. Lançamento das faltas: As faltas sucessivas para a caracterização do abandono de cargo/função deverão ser consignadas de segunda a sexta-feira e somente no registro da 31ª, ou 16ª, todos os dias (sábado, domingo e…

Saúde, negada pelo DPME: No caso de Licença para Tratamento de Saúde, negada pelo Departamento de Perícias Médicas - DPME, o órgão de recursos humanos da Unidade deverá verificar se o servidor interpôs reconsideração e recurso. Somente após decisão final, indeferidas pelo DPME tanto a reconsideração como o recurso, o órgão de recursos humanos da Unidade deverá adotar as providências que lhe competem, com vistas à instauração do devido PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR por abandono de…

especialmente quanto à sigla do órgão expedidor. Art.20 - Os atos de nomeação ou exoneração de cargo em comissão ou efetivo e de designação ou dispensa de função gratificada obedecerão a modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração. Art.21 - Os atos a que se refere o art. 3º deste Decreto obedecerão a modelos aprovados pelo Gabinete do Prefeito e não conterão matérias que não sejam entre si conexas. Capítulo III Do Recebimento de Documentos no Âmbito da…

Imóveis inscritos, fixado pelo Conselho Federal; IV - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos; V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas; Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. 11 VI - organizar e manter o registro profissional das pessoas físicas e jurídicas…

- Na vacância do cargo ou função, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, responsável pelo expediente, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 14. Art. 16 - A exoneração ou dispensa, ocorrerá: I - a pedido; e II - ex-officio. Parágrafo único - Aplicar-se-á a exoneração ou dispensa ex-officio: 1) no caso de exercício de cargo ou função de confiança; 2) no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição e o…