LICITA O

LAÍS GONÇALVES ANDRADE

LICITAÇÃO

UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAÍ
POUSO ALEGRE
2012
Sumário
1 INTRODUÇÃO 3
2 CONCEITO 4
2.1 Licitação 4
2.2 Comissão de licitação 4
3 PRINCÍPIOS 6
3.1 Igualdade 6
3.2 Legalidade 6
3.3 Impessoalidade 7
3.4 Moralidade e probidade 7
3.5 Publicidade 7
3.6 Vinculação ao instrumento convocatório 7
3.7 Julgamento objetivo 8
3.8 Adjudicação compulsória 8
3.9 Ampla defesa 9
4 OBRIGATORIEDADE 10
5 DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 11
6 MODALIDADES 12
6.1 Concorrência 12
6.2 Tomada de preço 13
6.3 Convite 14
6.4 Concurso 14
6.5 Leilão 15
6.6 Pregão 15
7 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 17
8 TIPOS DE LICITAÇÃO 18
8.1 Concorrência de menor preço 18
8.2 Concorrência de melhor técnica 19
8.3 Concorrência de técnica e de preço 19
9 ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 20
10 RECURSOS ADMINISTRATIVOS 21
11 CONTROLE EXTERNO AOS ATOS DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS 22
11.1 Um caso de “desrespeito” ao Tribunal de Contas da União 23
CONSIDERAÇÕES FINAIS 24
REFERÊNCIAS 25

1 INTRODUÇÃO

A licitação, procedimento administrativo realizado por entidade pública, abre aos interessados, a possibilidade de elaborarem propostas para um contrato, esta deve ser conduzida por uma comissão, nomeada por autoridade competente, para examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.
A Constituição Federal exige licitação para contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para a concessão e a permissão de serviços públicos. Esses tipos de contratos são uma exigência constitucional para toda a Administração Pública.
A lei nº 8.666/93 exige da mesma forma licitação, entretanto a Constituição em seu art. 37, XXI, ressalva “os casos especificados na legislação”, que seriam os casos em que a lei ordinária faculta a licitação, deixando esta de ser obrigatória.
Por sua vez, continuam obrigados à licitação todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as