Consulta tributária

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
IBE – BUSINESS EDUCATION

XXXXXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxx

CONSULTA FISCAL

PROF. xxxxxxxxxxxxxxx

Jundiaí
Março/2013

SUMÁRIO

1. Introdução e escopo..........................................................................3
2. Instrução Normativa nº 740/07........................................................4
3. Instrução Normativa nº 1396/2013................................................10
4. Simulação de Consulta....................................................................14
5. Apêndice...........................................................................................19

1– INTRODUÇÃO E ESCOPO

O objeto do presente estudo é apresentar uma simulação de consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da legislação tributária dos impostos e contribuições por ela administrados, bem como apresentar, resumidamente, os principais pontos relativos ao procedimento de consulta fiscal, regulado inicialmente pela Instrução Normativa nº 740/2007 e agora também pela Instrução Normativa nº 1.396/2013.
Em termos gerais, a consulta tributária é o instrumento disponibilizado ao i) sujeito passivo; ii) a órgão da administração pública e a iii) entidade representativa de categoria econômica ou profissional para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade.
A consulta é algo genérico, devendo limitar-se a fato determinado, sendo que a parte interessada deverá descrever de modo claro e suficiente os fatos, seu objeto, suas práticas, e indicar as informações necessárias à elucidação da matéria. Ademais, deverá demonstrar qual o seu entendimento sobre a matéria, indicando, inclusive, na petição, os dispositivos da legislação que ensejaram a apresentação da consulta e cuja interpretação se requer.
O procedimento da consulta existe em todas as