estrutura peça pratica penal

ESTRUTURA DA PEÇA PRÁTICA PENAL
MONTAGEM DO RECURSO: Regra: duas peças (exceções: Embargos de Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Mandado de Segurança).

1ª: Petição de Interposição: recorrente declara sua vontade de recorrer
a) Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor...(depende da competência)
Se for crime doloso contra a vida: Juiz Presidente do Tribunal do Júri
Se não for crime doloso contra a vida e matéria federal: Juiz Federal da Vara Criminal
Se não for doloso contra a vida e matéria estadual: Juiz de Direto da Vara Criminal
b) Preâmbulo*: - nome e qualificação do recorrente (“ já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe nº...”); capacidade postulatória; inconformismo; fundamento legal; nome da peça; oferecimento das razões, remessa ao Tribunal.

MODELO DE PREÂMBULO*:
_____________ (nome completo), já devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe nº...., vem, tempestivamente, por seu Advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de fls.___ que (especificar o conteúdo da decisão), com fundamento no artigo___, inciso ____, do Código de Processo Penal/Constituição Federal, interpor/opor ______________, oferecendo, desde logo as razões, ao Egrégio Tribunal (Colendo: STJ ou STF) ______ (nome do Tribunal).

c) Parte final: termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, pede deferimento; data e assinatura.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO É possível no Recurso em Sentido Estrito, Agravo em Execução, Embargos de Declaração. O pedido é formalmente formulado somente no ReSE.
- após o preâmbulo, pulam-se duas linhas e escreve-se:
“Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, requer seja o presente recurso remetido ao Egrégio Tribunal competente”. OU “Assim, recebido o recurso, aguarda o recorrente a reconsideração da r. decisão guerreada. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento