HC STF (furto)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO IMPETRANTE: ROGÉRIO LINS FRANÇA ELIZIANA APARECIDA SANTOS COSTALONGA PACIENTE: NILSON DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: COLENDA 9ª CAMARA CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo original: HC n. 0010171-94.2015.8.26.0000. 0000674-41.2015.8.26.0296 1.ª Vara Criminal de Jaguariúna/SP ELIZIANA APARECIDA SANTOS COSTALONGA, brasileira, advogada, inscrita no OAB/SP, 280.772 e ROGERIO LINS FRANÇA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº 197.175, com endereço profissional na Avenida Copacabana, 112, Cj.1902, 18 do Forte, Barueri/SP, CEP 06472-001, onde recebe avisos e intimações, vem perante V. Exas., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de : HABEAS CORPUS EM CARÁTER LIMINAR em favor de NILSON DOS SANTOS, atualmente preso e custodiados respectivamente nas dependências do Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros/SP, ora denominado paciente, visto que, sofre constrangimento ilegal por ato do eminente Desembargador Relator atuante na Colenda 9ª Câmara Criminal de São Paulo que, a principio, corroborou liminarmente a imotivada e contrária a norma decisão do nobre magistrado de primeiro grau no sentido de negar a concessão de Liberdade Provisória ao…

DECISÃO: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leandro Lunardo Beniz em favor de Rodolfo Reguly, preso em flagrante pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), buscando a revogação da prisão preventiva do paciente. Aponta como autoridade coatora o Ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a medida liminar no HC nº 243.310/SP, impetrado àquela Corte. Inicialmente, assevera o…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ. MARCOS AURELIO MATHIAS D AVILA- ANTONIO JOSÉ DA LUZ AMARAL FILHO E SAMUEL DE SOUZA RODRIGUES, advogados devidamente inscritos na OAB/PR sob 42.526 3.217 e 4.819, com escritório ao pe da página, nesta capital, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS ( Com pedido de liminar) em favor…

direito de locomoção sofrer violação, ou ameaça de violação, o HC pode ser impetrado. É instrumento tipicamente utilizado no processo penal. Não comporta dilação probatória; o procedimento é objetivo. Dessa forma, é possível o uso do HC tanto em casos de ilegalidade ou abuso de poder efetivamente já praticados, bem como em caráter preventivo. HC é cabível quer em casos de violência física, quer no uso de violência moral, que obstem a liberdade de locomoção de certa pessoa. A ilegalidade…

de locomoção Impossibilidade de impetração de HC contra sanções disciplinares militares Súmulas 693, 694, 695 e 395, do STF Art. 648, CPP Como fruto do desenvolvimento histórico, entende-se que o habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção. Sempre que for aplicar o habeas corpus, deve-se fazer a delimitação do âmbito da liberdade de locomoção. A CF tem uma exceção com relação ao cabimento do habeas corpus, que é a impossibilidade de impetração de HC…

GUIMARÃES CAMARINHA : CRISTIANO DE SOUZA MAZETO E OUTRO(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARÍLIA : JOSÉ URSÍLIO DE SOUZA E SILVA : TELÊMACO LUIZ FERNANDES JÚNIOR RE LAT Ó RI O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada com fundamento no art. 102 , I, alínea l, da Carta Magna contra sentença prolatada nos autos da Ação Penal n. 1070/06, em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília-SP, sob alegada…

Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 11 de maio de 2004 (data do julgamento) MINISTRO FELIX FISCHER Relator Documento: 473108 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 01/07/2004 Página 1 de 7 Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 31.902 - SP (2003/0210263-8) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário impetrado em favor de OSMIR…

o corpo” “corpo livre – corpo solto” O instituto do HC protege a liberdade de locomoção Ir Vir Em tempos de paz Permanecer OBS: sua origem foi em 1215 na Inglaterra através da Carta Magna, no reinado de João Sem terra. No Brasil o HC surgiu em 1891 na Constituição ad República. FIGURAS DO HC Impetrante: (aquele que entra com o HC) Paciente: (aquele que é beneficiando pelo HC) Coator: (aquele que viola o HC) SITUAÇÕES QUE…

constrangimento ilegal, em virtude de violarem o direito subjetivo da paciente de ser submetida à fase preliminar prevista nos artigos 70, 72 e 76, da referida lei. Sustentam, ainda, a nulidade da denúncia. Argumentam que o Ministério Público Federal não possui legitimidade para promover a ação penal em referência, em razão da ausência de representação formal da ofendida. Ademais, colacionando jurisprudência, alegam que o crime de injúria não se encontra configurado e requerem, ao…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Habeas Corpus n.° 4012184-56.2013.8.12.0000 IVAN DA ROSA GOMES, devidamente qualificado nos autos do supramencionado feito, em fase de Habeas Corpus perante esse Egrégio Tribunal de Justiça, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 557, §1º do CPC, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o…