D Cosntitucional

SEGUNDO BIMESTRE: 24/04/14

- Direito à privacidade: O art. 5-II é reflexo da Constituição anterior.
- A pena de morte pode ser em caso estremo – em caso de guerra declarada.
- Ninguém será submetido a tortura.
- Não haverá pena: de morte, (salvo em caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalho forçado, etc. O máximo que pode ficar prezo no Brasil é de 30 anos. Pois na conta dos benefícios penais conta-se pela pena culminada.
Nenhuma pena pode ser perpétua.
- Crimes inafiançáveis.
Guarda municipal exerce segurança PATRIMONIAL, ele defende o patrimônio municipal.
- A casa é asilo inviolável: Exceção
* Socorro
*Flagrante delito
*Desastre
Ou durante o dia por determinação judicial – (das 6h às 18h/ da aurora ao crepúsculo)
- Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: TTTDAH
Tortura
Terrorismo
Trafico ilícito de entorpecente e drogas afins
Crimes hediondos

Crimes Imprescritíveis: RA
Racismo
Ação de grupos armados civis e militares
- É inviolável o sigilo da correspondência, salvo exceções (interceptação telefônica).
Nos presídios essa inviolabilidade ñ é respeitada.
- É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte.
Direito de igualdade.
Mono em Itap. da Serra e meu ex. marido mora em Joinville, posso entrar com ação de alimento em face da criança, (pela lei teria que entrar com a ação no foro aqui e ele tem que vir se defender.
09/05/14 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: São meios postos a disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando corrigir ilegalidade ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. São também chamados de garantias individuais.
1. HABEAS CORPUS: “tenhas o corpo” “corpo livre – corpo solto”
O instituto do HC protege a liberdade de locomoção
Ir
Vir Em tempos de paz
Permanecer
OBS: sua origem foi em 1215 na Inglaterra através da Carta Magna, no