Pedido De Reconsideração De Liminar Em Hc

interposição de recurso por uma parte apenas, fica o juízo, responsável pela revisão da decisão, impossibilitado de agravar a situação da parte recorrente (art. 617 do CPP), conforme preceitua o princípio da “reformatio in pejus”, pois estaria extrapolando o pedido recursal. Entretanto, no caso de apresentação de recursos por ambas as partes essa limitação não ocorre, já que em caso de provimento de algum desses, a situação de uma das partes seria piorada em conseqüência da nova decisão.…

das ações ordinárias e preferenciais da União Federal com preços inferiores ao preço mínimo do leilão não são suficientes para suspensão do leilão no dia de sua realização. II - Mantida a decisão da Presidência, que suspendeu a execução parcial da liminar, com base no artigo 41 da Lei n1 8.437/92, determinando a realização do leilão, mas impedindo que os novos controladores pratiquem atos de pesquisa ou exploração de minerais nas áreas onde existem minérios nucleares, especialmente nas…

ao negar provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão de Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que indeferira a petição inicial do mandado de segurança da recorrente — impetrado contra decisão liminar concedida em primeiro grau, no âmbito dos Juizados Especiais —, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Asseverou-se que a Lei 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de…

sua liberdade de locomoção ameaçada ou violada e o agente ou órgão constrangedor dessa liberdade de locomoção. A situação configura um ilícito penal, daí o caráter penal em sua natureza. 4. CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO DO HABEAS CORPUS: O HC pode ser impetrado quando alguém sofrer alguma violência ou coação a sua liberdade de locomoção ou, simplesmente, se estiver ameaçado de sofrê-la. Desta forma, dois tipos de writ são cabíveis para o impetrante, o habeas corpus repressivo ou…

tem sua liberdade de locomoção ameaçada ou violada e o agente ou órgão constrangedor dessa liberdade de locomoção. A situação configura um ilícito penal, daí o caráter penal em sua natureza. CARACTERÍSTICAS DO PROCEDIMENTO DO HABEAS CORPUS: O HC pode ser impetrado quando alguém sofrer alguma violência ou coação a sua liberdade de locomoção ou, simplesmente, se estiver ameaçado de sofrê-la. Desta forma, dois tipos de writ são cabíveis para o impetrante, o habeas corpus repressivo ou…

judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma – pedido de reconsideração, reexame necessário e correição parcial. Reexame necessário contra a Fazenda Pública NÃO cabe quando o valor da condenação for inferior a 60 salários mínimos. A FP terá que…

Definitivas – São as que solucionam a lide julgando o mérito da causa, SÃO AS SENTENÇAS PROPRIAMENTE DITAS podendo essas ser: a.1.2.4.1. Condenatória – quando acolhe no todo ou em parte a pretensão punitiva. a.1.2.4.2. Absolutória – quando não acolhem o pedido de condenação, podendo ser: a.1.2.4.2.1. Absolutórias próprias – Não acolhem a pretensão punitiva, liberando o acusado de qualquer sanção. a.1.2.4.2.2. Absolutórias impróprias – não acolhem a pretensão punitiva, mas reconhecem…

violência ou coação patente ou iminente, para casos em que se cria o risco à liberdade de locomoção. [03] Textos relacionados • A regra da preclusividade das decisões judiciais frente à situação anômala da revogação de liminares e da utilização do atípico pedido de reconsideração • Provas: conceito, finalidade e formas de sua produção no processo civil • Reflexões sobre o direito de recorrer • Juiz-gestor: um novo paradigma • Apelação de sentença que julga…

do Ministério Público Estadual, abriu vistas ao Ministério Público Federal.O parecer ministerial foi pela legitimidade, ao argumento de que o titular do direito de ação é o MP como instituição, e não por seus órgãos fragmentados. A demanda teve seu pedido julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo.João, residente em Brasília, beneficiário da decisão favorável proferida na ação coletiva, resolveu então, executá-la, ajuizando ação de…

processual, poderá utilizar-se do mandado de segurança quando entender violado direito liquido e certo, competindo a impetração, perante os tribunais locais, ao Promotor de Justiça, quando o ato atacado emanar de Juiz de primeiro grau de jurisdição (STF, HC nº 69.802-6). Segundo Pedro Lenza: O legitimado ativo, sujeito ativo, impetrante é o detentor de “direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas datas”. Assim, dentro do rol “detentor de…