Inicial Auxilio Doen A

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE XXXXXXXXXX.

Tutela Antecipada
Gratuidade de Justiça

XXX por meio de seus advogados e bastantes procuradores “in-fine” assinados (em anexo), com escritório situado na XXX, local este indicado para receber todas as intimações e notificações de estilo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência INTERPOR a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, localizada na XXX, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1) DOS FATOS

O Autor é segurado da Previdência Social, e estava em gozo do benefício previdenciário denominado Auxílio Doença, devido incapacidade laborativa.

Dentro do prazo legal, o Autor requereu nova perícia médica no sistema de prorrogação, e desta forma, o mesmo realizou outra perícia médica no dia 17/12/2014 onde o douto perito atestou que o mesmo estaria em condições de voltar ao trabalho, e não lhe concedeu o benefício, sendo mantido o pagamento do benefício até o dia 14/01/2015. Fez o pedido de reconsideração em 15/01/2015 que novamente não fora concedido.

Porém, a enfermidade que o acometeu e o impede de exercer seu trabalho continua, e o mesmo não pode exercer qualquer tipo de atividade, e mesmo assim, o médico negou o seu direito ao seu benefício previdenciário.

Em razão deste fato, não lhe assiste outro direito senão recorrer as vias do Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça.

2) DO DIREITO

O Autor apresenta todos os pressupostos legais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário pleiteado, senão vejamos:

1 - Possui condição de segurado da Previdência Social, o que inclusive em momento algum fora negado pelo órgão administrativo.
2 - Possui também preenchidos os requisitos pertinentes a carência, ou seja, mais de 12 contribuições mensais, conforme redação