Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

ofício, a sua realização; B) concedem ou não providências urgentes (ou que as prescrevem ex officio); C) admitem (ou não admitem) recursos e declaram em que efeitos estão sendo recebidos; D) que são relativas a nulidades; E) resolvem, de ofício ou a pedido da parte, sobre a possibilidade de terceiros ingressarem no feito; F) se manifestam sobre a validade e a adequação das medidas executivas. Os agravos acima estão regulados nos arts. 522 a 529 do CPC em vigor. Eles estão normatizados no…

conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (inaudita altera pars), em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, Agência localizada na Avenida Rio Madeira, nº 2707, Bairro Embratel, em Porto Velho/RO, devendo ser notificada na pessoa de seu representante legal pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurada pela Lei 1060/50,…

o juízo a quo reexaminar sua decisão no mérito, e ele mesmo voltar atrás. Por isso juízo de retratação, de reconsideração. Juízo de retratação é a possibilidade do juízo a quo alterar sua própria decisão. Poderá adentrar no mérito do recurso, e ele mesmo alterar sua decisão. Não precisa encaminhar ao juízo ad quem para alterar sua decisão. Na prática, chamamos isso de juízo de reconsideração. Cuidado para não confundir juízo a quo com juiz de primeiro grau. Não necessariamente o é; como…

8.429, para tratar somente na última aula, com a responsabilidade fiscal, porque senão ficaríamos com pouca coisa. Então, vamos lá, vamos às questões. QUESTÕES COMENTADAS 1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008) Quando os membros do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei nº 9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos…

SENTENÇA TIPO B CLASSE : 2100 – Mandado de Segurança Individual PROCESSO : 43500-82.2013.4.01.3400 IMPTES : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI E OUTROS IMPTDOS : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIANE DA ROSA CAVALCANTE E OUTROS contra ato dito praticado pelo PRESIDENTE DA OAB E OUTRO, objetivando: 1) Suspensão do andamento do procedimento de novo Exame de Ordem (XI), já iniciado, promovido e…

empresário, portador da cédula de identidade RG nº 7041436028, inscrito no CPF sob o nº 692.281.400-20, residente e domiciliado à Rua Ambrósio Schupp, nº 63 e com endereço profissional pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirma a autora que de acordo com o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, que, temporariamente, não tem condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo do sustento…

administrativos, disciplinadas por legislação esparsa, que estabelece normas concernentes a prazo, procedimento, competência e outros requisitos a serem observados pelos peticionários. É o caso da representação, da reclamação administrativa, do pedido de reconsideração, dos recursos hierárquicos próprios e impróprios e da revisão. Como a legislação é esparsa, as normas sobre recursos tem que ser encontradas conforme o assunto de que se trate. Mas a inexistência de normas…

contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º, parágrafo único da Lei n. 8.666/1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais. A sentença, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, afirmando ser válida a lei estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, pelas entidades de direito privado da Administração Pública, analisada em face da lei federal, não considerando…

taxas cobrados para processamento do pedido de visto; (incluído pela lei nº 12.968, de 2014) iv – seguir o rito procedimental previsto nas normas do manual do serviço consular e jurídico do ministério das relações exteriores. (incluído pela lei nº 12.968, de 2014) § 4o a autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido. (incluído pela lei…

seguinte lei: Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei. (Redação dada pela Lei 9.017, de 1995) (Vide art. 16 da Lei 9.017, de 1995) o § 1 Os estabelecimentos financeiros referidos neste artigo compreendem bancos oficiais ou privados, caixas econômicas,…