Controle da Administração Publica

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1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem por objeto de estudo o Controle da Administração
Pública, exercendo a fiscalização e correção os atos por ela praticados.
Esse controle administrativo será exercido pelo poder Legislativo, Judiciário e
Executivo representado este último pela administração pública propriamente dita.
São várias as espécies de controle usado pela administração pública tendo como intuito produzir legalidade para os atos praticados ou a serem praticados.
Para o exercício do controle administrativo a administração pública usa de mecanismos jurídicos e administrativos buscando manter o equilíbrio dentro do que determina os princípios constitucionais.
Por fim, esse trabalho engloba os vários aspectos do controle da administração pública favorecendo ao leitor uma perspectiva geral de como efetivamente a administração pública regula seus atos praticados e a praticar, visando o cumprimento da função administrativa em prol da coletividade.

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2. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
2.1. CONCEITO E ABRANGÊNCIA.
Controle, em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro1.
O controle no âmbito da Administração direta ou centralizada decorre da subordinação hierárquica,

e,

no

campo

da

Administração

indireta

ou

descentralizada, resulta da vinculação administrativa, nos termos da lei instituidora das entidades que a compõem. Daí por que o controle hierárquico é pleno e limitado e o controle das autarquias e das empresas estatais em geral, sendo apenas um controle finalístico,é

sempre restritivo e limitado aos termos da lei que o

estabelece.E justifica-se essa diferença,porque os órgãos centralizados são subordinados aos superiores,ao passo que os entes descentralizados são administrativamente autônomos e simplesmente vinculados a um órgão da entidade estatal que os criou.
Esse controle