Aula 05

CURSO DE EXERCÍCIOS – STM/2010
ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA
PROF. EDSON MARQUES

Olá, meus amigos.
Estamos na reta final. Até sexta enviarei a última aula, para que na semana que vem fique por conta somente dos questionamentos. Bem, nesta aula veremos:
AULA 05

Processo administrativo (Lei nº 9.784/99)

Percebam que fiz dois remanejamentos. O primeiro, a Lei nº 11.416/2006, cuidamos na aula do RJU. E retirei desta aula a Lei nº 8.429, para tratar somente na última aula, com a responsabilidade fiscal, porque senão ficaríamos com pouca coisa.
Então, vamos lá, vamos às questões.
QUESTÕES COMENTADAS
1. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – STJ – CESPE/2008) Quando os membros do
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios se reúnem para decidir questões administrativas, têm de observar apenas a respectiva lei de organização judiciária e seu regimento interno, haja vista a Lei nº
9.784/1999 ser aplicável tão-somente aos órgãos do Poder Executivo da
União.

Comentário:
A Lei nº 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
A denominada Lei do Processo Administrativo é uma verdadeira lei de direito administrativo, pois positiva uma série de princípios de direito administrativo. Com efeito, esta lei alcança também os órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
Por isso, considerando que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios é um órgão integrante do Poder Judiciário da União, na www.pontodosconcursos.com.br Página | 1

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ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA
PROF. EDSON MARQUES

medida em que o Distrito Federal não possui poder judiciário próprio, deve o referido órgão observar a Lei de Processo Administrativo nos seus julgamentos e decisões de cunho administrativo.
Gabarito: Errado.