Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS); IV - mantém a escrituração contábil regular que registre as despesas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;…

admite à paralisação. Como exemplo, tem-se a proibição da greve dos servidores públicos. Princípio do duplo grau de jurisdição administrativa Esse princípio permite o reexame da decisão pela própria autoridade administrativa, por meio do pedido de reconsideração de ato ou é dado ao superior hierárquico por meio do recurso hierárquico. Um dos fundamentos desse princípio é a possibilidade de falibilidade humana. O direito de recorrer é inerente ao direito de defesa. Se não atendido pela…

PRELIMINARMENTE: a) REQUER o benefício da Justiça Gratuita da Lei 1060/50: De acordo com a Declaração de Pobreza (DOC ) e o contracheque em anexo, o AUTOR é considerado pobre na forma da lei. Pois, o mesmo além de ganhar, efetivamente, menos de R$ 1000 (mil reais) é casado e pai de família e não tem condições de arcar com os custos de um possível depósito recursal caso seja necessário. De acordo com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº…

impulso oficial. Informalismo: no processo administrativo federal não há formalidades especiais quanto à prática dos atos; todavia, havendo determinação legal quanto à formalidade de determinado ato, esta deverá ser cumprida, sob pena de nulidade. Gratuidade: diferentemente do processo judicial, o processo administrativo não admite cobrança de custas, honorários de sucumbência, etc. Assistência por Advogado – o administrado tem a faculdade de ser representado por advogado, salvo quando…

substâncias químicas e as formulações que as contenham, nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico, independentemente do nome fantasia dado ao produto e do uso lícito a que se destina. Art. 2o O Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou em razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos a serem controlados e, quando…

processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Nº 0050447-49.2011.8.26.0602 37ª Câmara de Direito Privado Registro: 2013.0000578909 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0050447-49.2011.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, é apelado BRUNO ANTUNES FERREIRA. ACORDAM, em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a…

prazo prescricional. Qdo se passa o prazo, não cabe mais ms, mas cabe outras açoes no processo civil. Súmula 632 do STF: “É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança.” Súmula 430 do STF: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.” 8. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS: Súmula 624 do STF: “Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de…

aquisição da propriedade imobiliária fundada na posse prolongada porque, representado por advogado e mediante requerimento instruído com uma ata notarial, planta e memorial descritivo do imóvel, certidões negativas e outros documentos, apresentará o pedido ao registro de imóveis em cuja circunscrição esteja localizado o imóvel usucapiendo, onde será protocolado, autuado e tomadas todas as providências necessárias ao reconhecimento da posse aquisitiva da propriedade imobiliária e seu…

entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECISÃO COBRANÇA. MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 437, AMBOS DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO DA EM COMPROVAR A DESNECESSIDADE PERÍCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70041420969, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,…

são transmitidos ao credor exequente, ou outro devidamente habilitado, a seu requerimento e para pagamento do seu crédito, por preço igual ao da avaliação, quando não houve licitantes, ou pelo valor do maior lanço, quando arrematados por terceiro. O pedido de adjudicação só é admitido antes de assinado o auto de arrematação. ²ALIENAR É o verbo que significa a ação de passar para outrem o domínio de coisa ou o gozo de direito que é nosso. Está assim o vocábulo, na tecnologia jurídica,…