Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a auxílio das Juntas Comerciais; j) instruir, examinar e encaminhar os processos e recursos a serem decididos pelo Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, inclusive os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos federais; l) promover e efetuar estudos, reuniões e…

exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídica de Direito Público. § 3º - A Defensoria Pública fica autorizada a celebrar convênios com órgãos e entidades federais, estaduais ou municipais, para a execução dos seus serviços. § 4º - É assegurada a gratuidade de publicação de Editais e assuntos de interesse da Defensoria Pública, perante a Imprensa Oficial do Estado. § 5º - A Defensoria Pública comporá e será representada, obrigatoriamente, nos conselhos abaixo relacionados: I – Conselho…

nº. 8.038/90) * Art. 17 da Lei nº. 1.060/50 (ATENÇÃO!!!! Na sua rigorosa literalidade, a regra é inatendível pelo mais contrito positivista: haverá atos que, julgando de plano o pedido, internamente ao processo, desafiam agravo, sob pena de embaraçar o andamento do processo. Contudo, autuado separadamente o pedido de concessão (art. 6º., segunda parte) ou a impugnação (arts. 4º. Parágrafo 2º., e 7º., parágrafo único, c/c art. 6º., segunda parte), conquanto incidente do processo, a…

Nº 237/15 - PGJ 91º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2015 O Procurador-Geral de Justiça Substituto e Presidente da Comissão do 91º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2015, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 1º, do Regulamento do Concurso, AVISA que faz publicar as questões objetivas da prova preambular, realizada em 17 de maio de 2015, e os respectivos gabaritos. AVISA, também, que: 01) no prazo de 2 (dois)

O jus postulandi sempre foi característica básica da Justiça do Trabalho. Por esse princípio, na Justiça Trabalhista, a presença da figura do advogado não é obrigatória para a propositura de reclamatórias, podendo o reclamante se autorrepresentar em juízo (artigo 791, da CLT). Com base nesse conceito, os honorários advocatícios de natureza sucumbencial, para demandas de relação de emprego, são admitidos em um caso bem específico: quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua…

SSP-..xx.., CIC/MF..xx.., domiciliado nesta cidade, com residência na Rua ..xx.., nº ..xx.., apto. ..xx.., ..xx.., vem pelo Advogado infra-assinado propor a presente AÇAO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS CUMULADA CO M OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ..xx.., com endereço à Av. ..xx.., ..xx.., ..xx.. - ..xx.., CNPJ ..xx.., pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, ser pessoa juridicamente necessitada, não…

relatórios pudessem ser exigidos a qualquer tempo, tal exigência deveria ser estendida a todos os docentes, sob o risco de se violar os princípios de isonomia, igualdade e impessoalidade, estabelecidos no artigo 4º da Lei 10.177/98. A alegação de que este pedido é conseqüência de uma observação a longo prazo deste professor, qualificada no parecer da CLR como “descompasso entre a percepção do docente e o que, de fato, significam as leis que regem o RDIDP” não satisfaz, porque o docente…

interposição do Agravo retido e dos Embargos de declaração. O preparo está dispensado nos casos em que o recorrente litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50), ou quando o recurso tiver como objeto o indeferimento do benefício de gratuidade judiciária requerido. Quanto à natureza da matéria Com relação a natureza da matéria, podem os recursos ser ordinários e especiais. No recurso comum a única exigência é a sucumbência, atendidos os demais pressupostos de…

Instituições. Assim, têm-se os princípios da “legalidade objetiva, oficialidade, informalismo, publicidade”. 1 LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL ⇒ Princípio da legalidade objetiva administrativo que em face do seu conteúdo recebem o crivo do segredo de justiça, de forma que talvez não todos, mas alguns atos praticados não poderão ser publicados, consoante se depreende da leitura do art. 5º. O princípio da legalidade objetiva é tido como o de maior importância no Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA DEUSA DE SOUSA, brasileira, solteira, autonoma, portadora da cedula de identidade RG nº. 15.829.222 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 044.915.678-83, residente e domiciliado à Avenida Duilio Lenarduzzi, 55, Vila Paranagua, São Paulo-SP, CEP 03807-050, por seu advogado devidamente constituído "mandamus ad judicia" anexo, vem mui respeitosamente…