Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

está no art. 110 da Lei 8666/93. B) Obras e Serviços de Engenharia 1) CONVITE – DE 15.000 a 150.000 2) TOMADA DE PREÇO – 150.000 a 1.500.000 3) CONCORRÊNCIA –acima de 1.500.000 Procedimento de contratação da Licitação 1º) Pedido – a área administrativa faz o pedido do material. FASE INTERNA DA CONTRATAÇÃO – Não saiu do órgão administrativo ainda 2º) Pesquisa de mercado – para saber quanto custa, verifica qual é a modalidade da contratação 3º)Dotação orçamentária – para verificar se tem

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0002753-71.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO…

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios MANUAL DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 2011 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA Presidente Desembargador DÁCIO VIEIRA Vice-Presidente Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Corregedor Juízes Assistentes da Corregedoria Dra. Marilza Neves Gebrim Dr. Pedro de Araújo Yung-Tay Neto Dra. Vanessa Maria Trevisan DANIELA LUCAS RIBEIRO…

DIREITO ADMINISTRATIVO Escrito por Tânia Mara Seg, 15 de Fevereiro de 2010 17:02 - Princípio do duplo grau de jurisdição administrativa Esse princípio permite o reexame da decisão pela própria autoridade administrativa, por meio do pedido de reconsideração de ato ou é dado ao superior hierárquico por meio do recurso hierárquico. Um dos fundamentos desse princípio é a possibilidade de falibilidade humana. O direito de recorrer é inerente ao direito de defesa. Se não…

interesses legítimos do reclamante. Extingue-se em um ano o direito de reclamar, se outro prazo não for fixado em lei. • Pedido de reconsideração – É aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. Está previsto no artigo 106 da Lei 8112/90. Só pode ser formulado uma vez. Exige argumentos novos. • Recurso administrativo ou hierárquico – É o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que o proferiu. Só podem recorrer os…

administrativo poderá ocorrer por atuação de Defensor, ou, por escolha da Administração, providenciado a numeração do expediente, bem como a juntada de documentos etc. Início: O processo administrativo pode se deflagrado de ofício ou a pedido do interessado. Neste caso, a pedido, será formulado por meio de requerimento que deverá observar os requisitos legais, conforme art. 6º, que assim dispõe: Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida…

processo, que deve ser exercido na própria repartição e com a presença do servidor responsável, normalmente membro da comissão processante. Direito de cópia dos autos, sendo esta, uma consequência do direito de informação, porém não é assegurado a gratuidade, podendo a Administração exigir prévio recolhimento, com o objetivo de custear as despesas. Produção de provas, onde a parte tem direito à produção de prova que julgar essencial à sua defesa, não bastando somente a produção. A prova…

nao sendo esta decisao objeto de qualquer recurso o acordao fica impossibilitado de decidir sobre a materia.” Tema 02 Tema 02 – Questão 01 por Marcelo Destefano 2 O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Coletivos, propôs ação civil Pública em face da União Federal onde pleiteou a restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório instituído sobre aquisição de combustível em determinado…

trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2 www.direitofacil.com TÑÉáà|Ät wx W|Üx|àÉ wÉ gÜtutÄ{É „ ]Éá° eÉuxÜàÉ ixwÉätàÉ Garantias…

em um único processo (conhecimento e execução). 935,CPC – embargo extrajudicial – independente de demanda, apresenta 2 testemunhas e diz para parar a obra. Após, vai em juízo e apresenta as testemunhas. Inaudita altera parte – o juiz concede um pedido sem ouvir a outra parte. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (334,CC c/c 891,CPC) Forma de extinção da obrigação, que tem por finalidade desobrigar o devedor do pacto assumido com o credor e constituir esse credor em mora, pois o…