Lei Complementar 177

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LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1994.
DOE Nº 3138, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1994.
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 03/05/2007
ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 357, 17/07/006
(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 10/01/2000)
(ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 224, DE 04/01/1999)

- com referencias na LC 68 /09/12/92

Cria a Defensoria Pública do estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA DEFENSORIA PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses em todos os graus e instâncias, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. NR LC. nº 357, de 26/07/006-DOE. 658, de
17/07/006)’

Art. 1º - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação e a promoção da defesa judicial em todos os graus de jurisdição e a extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. Redação original
Art. 2º. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. - NR LC. nº 357, de 26/07/006-DOE. 658, de 17/07/006)’
Art. 2º - A Defensoria Pública do Estado vincula-se direta e exclusivamente ao Governador do
Estado e tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e independência funcional. Redação original Art. 3º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
I – promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;
II – patrocinar aos juridicamente necessitados à ação penal privada, à subsidiária da pública, à