Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor". Está no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no art. 21, § 1º: "Poderá o relator arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a sua incompetência".3 Girando sobre o mesmo tema, com fundamento no art. 96, I, "a",…

à autoridade competente; V - o direito de associação para fins lícitos, nos termos da lei; VI - o direito à educação; VII - o direito à saúde pública; VIII - os direitos trabalhistas e de sindicalização, nos termos da lei; e IX - o acesso à Justiça, inclusive a gratuita. Parágrafo único. São estendidos aos estrangeiros, independentemente de sua situação migratória, observado o disposto no art. 5o, caput, da Constituição: I - o acesso à educação e à saúde; II - os benefícios…

social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à convivência e aos interesses nacionais”. Por ter consequências bem mais sérias, a expulsão abriga a abertura de um inquérito no Ministério da Justiça, que assegura ao estrangeiro o direito de defesa, cabendo ao presidente da República decidir se a expulsão de fato irá se concretizar ou não, e se confirmada deverá ser efetivada através de um decreto presidencial, e só um novo…

taxas cobrados para processamento do pedido de visto; (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014) IV – seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores. (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014) § 4o A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido. (Incluído pela Lei…

funcionalidades destacamos: a) possibilitar a inscrição da entidade através da internet pela entidade ou CMAS, CNAS, CAS-DF e CEAS; No momento, essa inscrição da entidade só pode ser feito pelo CNAS b) possibilitar o pedido e emissão de registro e certificado para a entidade; c) possibilitar o pedido e emissão de outros documentos e serviços assim como a visualização de relatórios; A visualização e emissão de relatórios ainda passam por ajustes e, no momento, só é possível pelo…

repudiá-lo por alguma invalidade processual-formal ou corrigi-lo por erros em face da lei ou da jurisprudência." (Rcl 3.800-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 2-2-2006, Plenário, DJ de 9-6-2006.) "A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo." (Rcl 4.058-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 17-2-2010, Plenário, DJE de 9-4-2010.) www.cers.com.br 1 OAB 2ªFASE - XVII EXAME Parte IV – Peças Processuais Flávia Bahia "Impossibilidade de…

escritório localizado na Rua ________, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da UNIVERSIDADE FEDERAL e do Diretor Faculdade ___________, senhor __________, instituição mantida pela União, inscrita no CGC sob o n.° ________ e com sede na cidade xxx, constante as razões fáticas, jurídicas e jurisprudenciais, a seguir delineadas: I) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Prima facie, insta ressaltar, que por ser a…

deste agravo de instrumento naquele recurso, pois os autos principais deverão aguardar na origem o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento 764.518, a teor do que dispõe o art. 543-B do Código de Processo Civil.4. Pelo exposto, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada e dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso extraordinário, devendo ser observado quanto a este o art. 543-B do Código de Processo Civil, nos termos do art. 328,parágrafo único, do…

habitual após aqueles acontecimentos, não possa ou, em virtude do dito receio, a ele não queira voltar. Lei 9474/97 prevê quem são os refugiados, que documentos essa pessoa pode ter, como ela procede para ser um refugiado, e regras de acesso à justiça. Essa Lei é oriunda da Convenção Internacional Para os Refugiados de 1961. Essa convenção foi pensada para poder controlar os influxos de imigrantes oriundos da Europa durante a 2ª Guerra Mundial, previa mais restrições: • Limitação…

PROPOSTOS......................................................................... 50 5.2 A SINDICÂNCIA E A LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA DA UNIÃO............... 51 6 RECURSOS ADMINISTRATIVOS E REVISÃO ADMINISTRATIVA................. 53 6.1 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO............................................................... 53 6.2 RECURSO HIERÁRQUICO.......................................................................... 54 6.3 REVISÃO…