Pedido De Reconsideração Da Gratuidade De Justiça

dos Reis/RJ, CEP: 23.900-563, onde receberão as notificações, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com sede na Rua Coronel Carvalho, nº 43, Centro, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23.900-315, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das…

administrativa (o habeas data pode ser utilizado enquanto o processo administrativo ainda está em andamento); b) ações relativas à disciplina e à competições esportivas: a Constituição Federal exige que sejam esgotadas todas as instâncias da Justiça Desportiva para que o Poder Judiciário possa ser acionado. Essa hipótese não abrange os casos relativos e questões trabalhistas de atletas; e c) reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante pela administração pública: a…

PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº. 29.979036/0001-40, situado na Praça da Bandeira, 96 Praça da Bandeira-Centro/RJ, Cep. 202-70-150, pelos fatos que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma a AUTORA a condição de pessoa juridicamente necessitada, tendo em vista não ter…

Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Agravo de Instrumento Órgão Julgador: Décima Oitava Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Nelson José Gonzaga Comarca de Origem: Comarca de Campo Bom Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE

ações filantrópicas. Entretanto, o fato de não obter esse Ato Declaratório, não quer dizer que a entidade não seja efetivamente uma Entidade Filantrópica. A filantropia não está no Ato Declaratório, mas no humanismo, na assistência social e na gratuidade dos serviços prestados pela entidade através de seus associados e pessoas que impulsionam a vida da instituição. Assim, são as atividades de uma instituição sem fins lucrativos que a 14 torna uma entidade filantrópica de…

atingiu a vitima, deve ser utilizado também o art. 938 do CC/02, como ocorreu a morte da vítima, morte essa constatada pela pericia como sendo motivada pela queda do ar condicionado sob a vítima de ser utilizado o art. 948, I, II do CC/02 4 - Pedido – A ação a ser proposta é “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS, c.c. PENSÃO POR MORTE – deverá ser observado no caso os valores gastos com o internamento da vitima em hospital, as despesas com funeral e translado do corpo para…

PREVIDENCIÁRIA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na Avenida Mário Melo, n.º 343, 8º andar, Santo Amaro, Recife/PE, pelos motivos a seguir aduzidos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ab initio, requer o(a) autor(a) que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita (Lei n.º 1.060, de 05 de fevereiro de 1950) por ser pobre no sentido legal, não possuindo condição de arcar com as custas e demais despesas de um processo judicial, conforme…

Código de Processo Civil, sob pena inadmissibilidade do recurso. 2) Julgamento do Agravo de Instrumento – Uma vez formado o agravo, o relator pedirá ojulgamento do recurso no prazo máximo de 30 dias, nos temos do artigo 528 do Código deProcesso Civil. 3) Reconsideração da Decisão Judicial – Será julgado o recurso de agravo de intrumento, salvo se o juiz que recebeu o comunicado da interposição do agravo de instrumento reconsiderar a sua decisão. Neste caso, a razão de ser do agravo de…

PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A autora requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária integral, por não ter condições de dispor de qualquer importância, para recolher custas e despesas processuais, honorários de advogados e peritos e demais gastos. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV c.c. artigo 4º, da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, requer a concessão da gratuidade da Justiça. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA DA SUBSEÇÃO DE PATOS DE MINAS-MG. AO DISTRIBUIDOR. JUSTIÇA GRATUITA QUALIFICAÇÃO COMPLETA... AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Tiradentes, nº 500, Centro, na cidade de Patos de Minas-MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: …