Pedido De Divergência Em Recuperação Judicial

prorroga para o próximo dia útil). -Legitimidade: pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, que não precisa ser advogado (art. 39 do CPP). - ofendido menor: os legitimados são os ascendentes, tutor ou curador (art. 24 do CPP). - DIVERGÊNCIA: prevalece o entendimento de que se a vítima se torna maior após o esgotamento do prazo de representação de seus representantes legais, o prazo começa do zero para ele representar, aplicando-se a Súmula 564 do STF (nesse sentido:…

implicando em compromisso mínimo de compra. 2.2 Entregas 2.2.1 Local de Entrega: Os Produtos serão entregues conforme indicado no Anexo . As entregas serão realizadas de acordo com a necessidade de cada uma das Contratantes e Unidades, conforme pedido de compra (“Pedido”) a ser emitido individualmente por cada uma das Contratantes ou por cada Unidade. 2.2.2 Exceto se outra forma acordado, todos os Produtos deverão ser fornecidos nas condições conforme descrito no Anexo , descarregados…

termo de acordo, quanto penalidades previstas pelo Juiz. Desta forma, o tempo que demoraria em que o ofensor ao meio ambiente deixasse de agredir o bem ambiental foi praticamente reduzido pela metade, garantindo, assim, maior possibilidade de recuperação do ecossistema à sua forma original. Entendimento do TAC O Termo de Ajustamento de Conduta, conhecido como TAC é um contrato administrativo celebrado entre o particular infrator ou potencial infrator das leis ambientais e…

da Lei n° 6.015/73, que especifica o registro das hipotecas legais, judiciais e convencionais. A especialização dos bens é uma imposição, não se admitindo que incida o ônus sobre bens não designados particularmente na escritura ou ato constitutivo. Inovação é o art. 1.484 do Código Civil, onde autoriza a fixação do valor dos bens dados em hipoteca, para fins de possível venda em arrematação ou outras formas de venda judicial: É lícito aos interessados fazer constar das escrituras…

ser exercido dentro da mesma relação jurídica processual, enquanto ainda não tiver ocorrido o transito em julgado da decisão que se pretende impugnar, portanto, a reclamação não se configura como recurso porque sua finalidade não é impugnar decisão judicial pretendendo-lhe a reforma ou a invalidação, mas, tão somente, fazer com que seja cumprida determinada decisão Suprema, ou preservar a sua competência. A ação de reclamação tem duplo objeto: Preservar a competência do Supremo…

tornando mais justa a produção da prova. O DANO MORAL Pedido de indenização por arbitramento formulado de forma genérica - Inadmissibilidade, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 286 do CPC - Valor da causa que deve ser indicado pelo proponente da demanda, a fim de balizar a atividade que o Juiz desenvolverá durante todo o processo - Inteligência do art. 258, também do CPC. Ementa da Redação: O pedido de indenização por danos morais, fundado no…

prazo de 10 (dez) dias da constatação do descumprimento, fica desde já aceito que a CONTRATADA somente terá obrigação de disponibilizar informações sobre o nível de serviço referente ao período de 30 (trinta) dias anterior à data em que receber o pedido formulado pelo CONTRATANTE. 3.5 - A CONTRATADA garante o funcionamento e atualização dos serviços, durante a vigência deste contrato, inclusive na sua eventual renovação. 3.6 - Para o uso correto de nossos serviços é necessário um…

desportivas no rol de parcelas que compõem a remuneração do atleta profissional de futebol, estabelecendo, inclusive, que tal valor deve estar expressamente especificado no contrato de trabalho, se previamente convencionado. Recurso conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido.‟ IN: Bomfim, Benedito Calheiros, SANTOS, Silvério dos. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 35. Ed. Impetus: Niterói: 2005, p. 514, Ementa nº 1.307.) www.vbca.com.br conseguinte, em…

conceituação da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC. A redação do dispositivo introduzido em 1994, era a seguinte: Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto…

INFORMATIVO 01/2015 DIREITO PROCESSUAL PENAL CONDENAÇÃO REPARAÇÃO DE CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos