Teoria Geral Do Direito Falimentar

determinados textos, o legislador torna explícito o não cabimento da disciplina do regime jurídico‑falimentar por se tratar de devedor civil, não empresário. É o caso das cooperativas, em que a lei, ao fixar que ditas pessoas jurídicas não se sujeitam à falência, limita‑se, a rigor, ao mero esclarecimento de algo que decorre já da própria inexistência de natureza empresarial naquelas pessoas. Mesmo se fosse a lei silente acerca do assunto, não estariam as cooperativas sujeitas ao direito falimentar. Em situação bastante diferente se encontram, no entanto, algumas categorias de empresários, que o legislador, por razões várias, determinou fossem excluídas, total ou parcialmente, do regime jurídico‑falimentar. Por exclusão total do regime falencial entende‑se a disposição de lei que reserva, para a hipótese em que o devedor empresário tem menos bens em seu patrimônio do que o necessário ao pagamento de seus débitos, um processo ou procedimento de execução concursal diverso do falimentar. E por exclusão parcial a disposição legal que estabelece um processo ou procedimento de execução concursal do devedor empresário alternativos ao processo falimentar. Um empresário excluído totalmente da falência não poderá, em nenhuma hipótese, submeter‑se ao processo falimentar como forma de execução concursal de suas obrigações. Já o empresário excluído parcialmente da falência, em determinados casos discriminados por lei, poderá ser concursalmente executado por via da falência. Estão…

............................................... 350 . 3. Insolvência............................................................................ 354 Cap. 25 — PROCESSO FALIMENTAR . 1. Introdução............................................................................. 2. Pedido de falência................................................................. 3. Sentença declaratória da falência.......................................... 4. Sentença denegatória da…

sujeito a falência..................................................... 350 3. Insolvência............................................................................. 354 Cap. 25 — PROCESSO FALIMENTAR 1. Introdução.............................................................................. 2. Pedido de falência................................................................. 3. Sentença declaratória da falência.......................................... 4. Sentença…

............................................... 350 . 3. Insolvência............................................................................ 354 Cap. 25 — PROCESSO FALIMENTAR . 1. Introdução............................................................................. 2. Pedido de falência................................................................. 3. Sentença declaratória da falência.......................................... 4. Sentença denegatória da…