Acórdão

ESTRELA LTDA APELADO : KATIA LOIOLA DIAS EMENTA: Preliminar. Intempestividade da contestação na Ação de Impugnação à Justiça Gratuita. Inaplicabilidade do art. 8°, da Lei n° 1060/50. Ausência de previsão normativa na Lei Especial. Aplicação do art. 297, do CPC. Contestação ofertada no prazo legal. Preliminar conhecida e improvida. Mérito. Não há que se reformar a sentença monocrática que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, em função da várias provas constantes nos autos, produzidas pela impugnada, que aponta para a real necessidade da assistência jurídica. A impugnante, em que pese ser ônus de sua parte desconstituir a presunção júris tamtum da necessidade do benefício, limitou-se a alegar, sem, no entanto, apresentar provas que corroborassem com seus argumentos. Apelação conhecida e improvida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as antes mencionadas. ACORDAM os membros da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER E IMPROVER a PRELIMINAR de intempestividade da contestação, e, no MÉRITO, CONHECER do Recurso Apelatório, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença da MMª Juíza monocrática, que rejeitou a Impugnação à Justiça Gratuita, ante a prova constante nos autos. Trata-se de Apelação Cível, interposta contra a sentença, de fl. 19, da MM. Juíza da 32ª Vara Cível que, em sede de Impugnação à Justiça Gratuita, movida por CONSTRUTORA ESTRELA LTDA em face de KÁTIA LOIOLA DIAS,…

DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NOME DO CLIENTE, brasileira, solteira, assistente de finanças, portadora da cédula de identidade n. XXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXX, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua XXXXXX, n. XXXXX – Jardim XXXXX, Estado de São Paulo, CEP 00000000, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores signatários desta, vem, tempestivamente, à presença de Vossa…

salário comissionado, bloco de pedido; Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (quando for reclamar salário-família). Documentação Sobre a Causa: Todos os documentos pertinentes ao problema, que possa comprovar o direito pleiteado, e ou os danos sofridos pela conduta da parte contrária. O trabalhador deve juntar ao processo todo material possível referente à reclamação e que possa servir como prova, como recibos, holerites, comunicados do empregador por escrito e…

ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à autoria;denunciação da lide;chamamento ao processo;ação declaratória incidental;incidente de falsidade documental;impugnação ao valor da causa; impugnação à justiça gratuita OBS: NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO CABEM: reconvenção,ação…

adquirido, mas apenas expectativa de direito; reconheceu ainda que a autora trabalhou 10 horas em regime de prontidão no último mês trabalhado e deferiu o pagamento de 1/3 dessas horas e reflexos em FGTS; Não julgou o pedido de férias em sobro nem analisou a contestação nesse tópico. O pedido de justiça gratuita foi negado pelo magistrado. As custas foram arbitradas em R$ 300,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00. 2) Do Cabimento dos Embargos de Declaração a) Da…

DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Fulano de Tal, brasileiro, xxxx, e Beltrano, xxxx, vêm à ínclita presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º ao 7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, por meio de seus advogados xxxx, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de Tutela Antecipada…

de impacto sobre seus rendimentos qual pede reajuste/cancelamento pensão alimentícia. OBS CONTESTACAO Vc adv tiago; Contestação, defesa. Domicilio do menor. Art. 100, II – CPC. Exceção Prevalece entendimento sobre valor da causa 12 x valor prestação mensal. VALOR DEVERIA SER A DIFERENCA. Impugnação ao valor da causa. 3 pecas Contestação mesmo incompetente endereçar ao qual foi distribuído ação. Exceção incompetência relativa suspende prazo da contestação. Autos n .. (numero)…

COMARCA DE PRESIDENTE EPITACIO SP PROCESSO – 0000004-15.2014.8.12.0481 VARA – JUDICIAL CIVIL REPLICA À CONTESTAÇÃO Diante dos fatos novos alegados em contestação: I – DA TEMPESTIVIDADE Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja visto, que o prazo para sua apresentação é de 10 (dez) dias, contados da intimação do autor, nos moldes do artigo 326 e 327 do Código de Processo Civil. Assim,…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Processos n° 000-23.2014.21.5.000 Reclamante: MANUELA KAROLINE DOS SANTOS Reclamada: ECONOMIA- ME Data da sentença: 14 de novembro de 2014 às 15h35min. SENTENÇA I. Relatório MANUELA KAROLINE DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ECONOMIA- ME, ambos já qualificados na exordial. Em breve síntese, afirmou a reclamante que laborou para a reclamada no período de 13/02/2013 a 04/04/2014,…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Processos n° 000-23.2014.21.5.000 Reclamante: MANUELA KAROLINE DOS SANTOS Reclamada: ECONOMIA- ME Data da sentença: 14 de novembro de 2014 às 15h35min. SENTENÇA I. Relatório MANUELA KAROLINE DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ECONOMIA- ME, ambos já qualificados na exordial. Em breve síntese, afirmou a reclamante que laborou para a reclamada no período de 13/02/2013 a 04/04/2014, na…