pedido de liberdade provisória trafico de drogas

xxxxxxxxxx – MG. Distribuição por dependência Aos autos n. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificar), por intermédio de seu advogado constituído (mandado incluso), respeitosamente vem à presença escorreita de vossa excelência e do ínclito membro do ministério público oficiante, para, afirmando estarem presentes os quesitos objetivos e subjetivos necessários, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DA FIANÇA, tendo por base os fundamentos seguintes O Acusado foi preso em flagrante no dia 25 de abril de 2014 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia do APF em anexo). Em que pese o fato de que com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora poderá, de imediato, converter a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal, devemos antes disso discorrer sobre alguns pontos que devem ser analisados, senão vejamos: Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela, necessário se faz uma rápida digressão sobre o que significa a liberdade provisória dentro do nosso ordenamento jurídico pátrio, e o verdadeiro significado da lei 12.403/11 embutida em nosso sistema. Ao analisarmos qualquer processo penal, devemos não apenas visualizar um papel escrito. Precisamos vislumbrar, antes de tudo, os efeitos causados em um acusado e em tudo ao seu redor. Sempre salutar as brilhantes palavras do mestre Francesco Carnelutti:…

por sua advogada que ao final subscreve, vem respeitosamente à presença de V. Exa. requerer lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA, Pelos motivos que a seguir passa a expor: 01. Que se encontra preso, a disposição deste Juízo, em virtude de auto de prisão em flagrante, que o Dr. Delegado de Polícia desta cidade fez lavrar no dia 25.03.2011, próximo passado, do qual foi remetido cópia a V. Exa. 02. Que é primário, tem bons antecedentes, família constituída, inclusive com…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...................... ....................................................................................., já identificado nos autos do processo n° .................................................... – LESÕES CORPORAIS LEVES, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, representada pela Defensora Pública com atuação junto a esse douto Juízo, usando das prerrogativas que lhe conferem o art. 128 da Lei Complementar 80/84, e Lei Complementar Estadual…

O cliente foi preso, em flagrante, na Praça Sete, portanto 7 gramas de cocaína. O legislador não criminaliza a quantidade de drogas. A lei não diz que se deve pressupor, independentemente da quantidade de drogas, se o indivíduo é traficante de drogas ou usuário de drogas, por uma simples razão cujo é a não tipicidade em lei. Portanto, se não está tipificado em lei, o interprete da lei não pode considerar que a pessoa a qual porta drogas, independentemente da quantidade, seja usuário de…

............................................... 15 1.1.1. Defesa preliminar - Tráfico de Drogas................................................... 15 1.1.2. Defesa preliminar - Funcionário Público – Prevaricação....................... 45 1.2. Resposta à Acusação....................................................................................... 59 1.2.1. Resposta do Acusado - Porte ilegal de arma de fogo......................... 59 1.2.2. Resposta do Acusado -Receptação dolosa -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS (AM). Ref. Proc. n° (...), brasileiro, fibreiro, portador da cédula de identidade RG. n° 1003205-3 SSP (AM), filho de (...) e (...), residente e domiciliado na (...), Manaus (AM), por seu advogado in fine assinado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Beltrano de Tal Paciente: Francisco Fictício Autoridade Coatora: Colenda 00ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça [ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE(LIMINAR) – RÉU PRESO ] O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional…

HABEAS CORPUS - DELITO, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA - VIA INADEQUADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL - IRRELEVÂNCIA - CRIME HEDIONDO - VEDAÇÃO LEGAL - LEI ESPECIAL - INAFIANÇABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Urgente - Paciente preso (nome, qualificação, endereço e OAB, vêm perante este egrégio Tribunal, com fundamento nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no Regimento Interno desse Tribunal de Justiça de ..., impetrar HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de (nome, qualificação, endereço e filiação), preso em…

CÓRPUS (COM PEDIDO DE LIMINAR) em favor de FLÁVIO DIAS SEVERINO, brasileiro, engatador, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, ora paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente juiz da 3ª Vara Criminal de Araçatuba-SP, o qual negou pedido de liberdade provisória em face de pretenso crime de tráfico ilícito de drogas cuja decisão dormita nos autos do processo de origem (anexo), como se verá na exposição fática e de direito, a…