Penhora Online

CÍVEL: A CONSTITUCIONALIDADE DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO NA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO O presente trabalho visa apresentar uma das maiores inovações do Direito moderno, a medida da penhora de dinheiro on-line, representada pelo convênio Bacenjud, de forma a demonstrar as vantagens que tal medida representa para o Judiciário brasileiro. Apresenta alguns dos princípios mais relevantes do processo de execução, como a efetividade e a dignidade da pessoa humana, de forma precisa. Apresenta os conceitos e as características da penhora utilizada pelo sistema jurídico brasileiro, como sua natureza jurídica, espécies e impedimentos. Por fim, detalha a Lei 11.382 de 2006 que trouxe à legalidade a penhora por meio eletrônico, explica o funcionamento do convênio firmado entre o Judiciário e o Banco Central (Bacenjud) e direciona o seu foco à (in)constitucionalidade da medida quanto a possibilidade da quebra de sigilo bancário (ocorrência ou não da quebra e sua consequente declaração de inconstitucionalidade), relacionando tudo que foi visto nos tópicos anteriores, com vistas a apresentar uma lógica incontestável. Palavras-chave: Penhora On-line. Bacenjud. Constitucionalidade. Sigilo Bancário. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como escopo a análise da sistemática que envolve o convênio técnico-institucional firmado entre o Banco Central e o Judiciário Brasileiro para a maior celeridade nos processos de execução, o sistema Bacenjud. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº…

______________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE....................................... ..........................., já qualificado no processo em epigrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente: ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ...................................., ambas já qualificadas, pelas razões fáticas e jurídicas…

PENHORA ON LINE EM DINHEIRO E BACEJUD MEIOS DE CELERIDADE E EFICÁCIA NA FASE EXECUTÓRIA Daniela Chapper de Borba1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente artigo busca de uma forma objetiva e concisa demonstrar as características da penhora on line em dinheiro na fase procedimental de execução, considerando-se os princípios basilares da execução atualmente, como a celeridade e eficácia processual, bem como demonstrar as benesses com a criação do Bacenjud, um sistema que…

integralidade, acarretando a continuidade da demanda com a execução do acordo, culminando com a realização de pesquisa e bloqueio através do Convênio BACENJUD da executada. Assim, foi determinado por este Juízo bloqueio “on line” através de convênio BACEN para que se procedesse a penhora de valores no montante objeto da execução, que por ventura existentes em contas de titularidade do executada. Efetivamente em xxxxxxxx, vieram a ser bloqueados valores pertencentes a…

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Breves considerações acerca de mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho Mísia Rita dos Santos Lins Sumário: 1. Introdução; 2. O princípio da Razoável Duração do Processo 2.1 Esboço suscinto da duração média de tramitação de processos nos tribunais trabalhistas do país; 3. Mecanismos de garantia da razoável duração da fase executória do processo do trabalho; 3.1 Sistema Bacenjud; 3.2 Consulta…

EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Nove De Julho - Uninove, como requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora * CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVE DE JULHO - UNINOVE SÃO PAULO-2008 BANCA EXAMINADORA _____________________________________ __________________________________________________________________________…

prestação jurisdicional, atendendo a celeridade e eficiência que buscou nosso legislador constitucional, quando acrescentou o inciso n. LXXVIII ao art. 5º da Constituição da República. Para isso o presente trabalho de conclusão de curso passará pelo instituto do Poder Geral de Cautela, conceituando as medidas cautelares, e o instituto da penhora online para, por fim, adentrar no referido instituto, buscando demonstrar que a admissibilidade do mesmo é possível. Palavras-Chaves:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. AÇÃO DE EMBARGOS À PENHORA Processo nº. 02222.2012-07-04-00-2 Embargante: Lojão das Peças Ltda Embargado: Josué das Quantas Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSUÉ DAS QUANTAS (“Embargado”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 –…

receber as intimações (procuração em anexo), vem tempestiva e respeitosamente propor EMBARGOS DE TERCEIRO com base no artigo 1046 e seguintes do CPC, utilizado subsidiariamente conforme artigo 769 da CLT, em virtude de penhora efetuada em decorrência de RT proposta por “João de Souza" em face de "EMPRESA ABC LTDA”, já qualificados no processo acima descrito, consubstanciado nos motivos fato e fundamento a seguir expostos. DA TEMPESTIVIDADE A presente tem por objetivo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CIVEL DA COMARCA DE ..................... EXEQUENTE, brasileiro, casado, pedreiro, portador do RG e CPF:, residente e domiciliado na.............., por seu advogado que esta assina, com devido respeito comparece perante VOSSA EXCELENCIA com fulcro nos artigos 566, I c/c 585, II e 813 todos do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRA-JUDICIAL C/C PEDIDO DE “LIMINAR INAUDITA…