Modelo de Apelação

OAB 2ª FASE -VESPERTINO Disciplina: Direito Civil Prof. Renato Montans Data: 09.10.2009 TEMAS TRATADOS EM AULA 1. Continuação de Agravo (modelo de peça) Efeitos: suspensivo e ativo Se a decisão for positiva o efeito será suspensivo. Se a decisão for negativa o efeito será ativo. Cabe de decisões interlocutórias. Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de __________________ (Pular cinco linhas) Distribuição com urgência Mévio, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve nos autos da ação ___em trâmite a _____ vara_______ processo nº _________ que move em face de Tício já qualificado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência não se conformando com a respeitável decisão de fls.____ com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO pelas razões anexas: Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo, com a concessão do efeito: SUSPENSIVO – por se tratar de dano dificil ou incerta reparação ( art. 558 ). ATIVO – para o fim de se antecipar os efeitos da tutela recursal. (art. 527 III ) Informa o nome e endereço do advogado (art. 524, III CPC) Advogado Agravante: Nome Endereço: Advogado Agravado: Nome Endereço: OAB SEGUNDA FASE - VESPERTINO – Direito Civil – Renato Montans – 09.10.2009 Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida. Local e data Nome do advogado OAB

PROCURAÇÃO: conceitos e tipos. Perlustrando o Código Civil (Editora Atlas, organizado por Sílvio de Salvo Venosa, 2003), encontramos: “Art. 653. Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos, ou administrar interesses. A procuração é o instrumento de mandato”. Do conceito extrai-se que alguém (mandante, outorgante ou constituinte) outorga poderes a outrem (mandatário, outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar…

requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão…

PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans Embargos de declaração 1. Jurisprudência relacionada PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em…

O Agravo de Instrumento tem seu cabimento e prazo de interposição definido pelo Código deProcesso de Civil, senão vejamos: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão gravee de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição porinstrumento. Requisitos e…

MODELO PEDIDO PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE XX/MS. Autos n.º XXXX Autor dos fatos: Versam os autos de Termo Circunstanciado em tela sobre apuração de crime ambiental, tipificado no art. 46 § único, da Lei n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), em razão da ocorrência de transporte ilegal de carvão vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem. Conforme se infere dos documentos retro, o…

Prática Processual Recursos Cíveis PROFESSOR : NAYRON TOLEDO ADVOGADO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, MEMBRO DA COMISSÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA OABGO, PÓS-­‐GRADUADO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PELA UCAM, PÓS-­‐GRADUADO EM TRIBUTÁRIO PELA UNIDERP, EX-­‐ASSESSOR NO TJGO, EX-­‐CHEFE DO JURÍDICO DO…

Oliveira Ellen Carvalho Talita Assunção RA: 1890301 1887441 1940406 1935135 5º Semestre ÍNDICE 1. Introdução................................................................................................2 2. Normas Profissionais do Perito.....................................................................3 3. Honorários do Perito Judicial........................................................................4 4. Depósito Integral, Prévio e…

1º ESTUDO DIRIGIDO – PRATICA CIVIL II (PONTOS PARA G1) ACADEMICO: 1- O que se entende por efeitos dos recursos, na oportunidade nomine esses efeitos e por quem são atribuídos esses efeitos. 2- Caberá recurso do despacho do órgão a quo que receber o recurso? E Quanto aos seus efeitos, caberá recurso? Em caso de resposta afirmativa, identificar o remédio processual e justificar a sua concessão. 3- Existe possibilidade de que se declare efeito suspensivo a um recurso que não o tenha?…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,…