Pedido De Reconsideração Civil Modelo Petição

um terceiro prejudicado), será possível adotar um mecanismo para buscar reverter a situação: recurso ”. Termos Técnicos Ação  propor Recurso  interpor Embargos de Declaração  Opor Recursos previstos no artigo 496 C.P.C Juizado Especial Civil  JEC Juizado Especial Federal  JEF Juizados da Fazenda Pública Estadual – ( JEFP –Lei 12.153/2009) Recursos 08/08/2013 Artigo 496 CPC 1- Agravo de Instrumento _ artigo 522 CPC a 529 CPC 1.1- Considerações _ Para cada…

526 do Código de Processo Civil, vem informar e requerer o que segue: Que interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO perante a Superior Instância referente à decisão que indeferiu as Benesses da Graça. Portanto, o Requerente vem à presença de sua Excelência em juízo de retratação, requerer a RECONSIDERAÇÃO da r. decisão, para que sejam concedidos as Benesses da Graça. Informa que o agravo interposto foi instruído com as seguintes peças dos autos: Para instruir o pedido, anexa as…

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento nasceu no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este

em Campinas. Perguntas para identificação QUEM? O QUE QUER? CONTRA QUEM? POR QUE? COMO? ONDE? Tais perguntas são importantes porque permitem perceber vários pontos relevantes: QUEM -> retrata a parte que você representa. O QUE QUER? -> retrata o pedido, o mérito. CONTRA QUEM? -> delimita a parte/ decisão contraposta na medida judicial POR QUE? -> retrata a causa de pedir, fundamentos de fato e de direito COMO? -> indica a VIA ADEQUADA, a peça processual pertinente ONDE?…

Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando,…

ODAIR SANTOS CORRÊA Vice-Governador do Estado do Pará CLÁUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY Chefe da Casa Civil LAURA NAZARETH DE AZEVEDO ROSSETTI Secretária de Estado de Saúde Pública SUMÁRIO I - FREQUENCIA II – TRANSFERÊNCIA E REMOÇÃO III - FERIAS IV – HORA-EXTRA V – ADICIONAL NOTURNO VI – DIREITO DE PETIÇÃO VII – AUXÍLIO - TRANSPORTE VIII – PLANTÕES E SOBREAVISO IX – CONTRACHEQUE E CÉDULA “C” X – PIS/PASEP XI –…

apostila é uma versão de demonstração, contendo 32 páginas. A apostila completa contém 122 páginas e está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMENTADO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Decreto-Lei Nº 220/75, com comentários didáticos; 2. Questões diversas de concursos…

PROCESSOS DISCIPLINARES XI – DA RES. 316/91 – MULTAS NÃO INSCRITOS XII – DA RES. 327/92 – NORMAS DE INSCRIÇÃO XIII - DA RES. 1.065/07 – NOME ABREVIADO E FANTASIA XIV – DA PORTARIA Nº 3.277/06 – AUT. EXPRESSA P/ INTERMEDIAR XV– DA CORRETAGEM (CÓDIGO CIVIL) XVI – DO CONTRATO DE CORRETAGEM 2 Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução parcial ou total deste material. 3 I …

próprio sustento ou de sua família, por ser juridicamente pobre, motivo pelo qual requer os benefícios da gratuidade de justiça e à assistência jurídica integral, nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei nº 7.510/86. 3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Primeiramente, o demandante alega na exordial que notificou extrajudicialmente a demandada na Rua da Mooca nº 33, Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP, conforme fls. 09 a 11, caracterizando juridicamente a constituição do…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Agravante, tem-se que o mesmo não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação do despacho para condenar o Agravado nos termos do art. 940 do Código Civil. O decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do intimorato julgador, é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo deste agravo. I - DA PRIMEIRA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMANCIPAÇÃO DO MENOR Em nenhum…