Pedido De Reconsideração Civil Modelo Petição

CESUMAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÀ Curso: Direito Disciplina: Direito Processo Civil Fichamento 5.8 / 5.10 Curso de Direito Processo Civil Autor: Misael Montenegro Filho Editora: Atlas S.A, Volume l 8º edição / 2012 São Paulo DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS A prática do ato processual exige publicidade, das partes e a terceiros. A comunicação do ato pode inaugurar a abertura de prazo para interposição de recursos de defesas e para a prática de outros atos.…

interpoladamente. A inassiduidade somente se caracteriza a partir da 46ª (quadragésima sexta) falta, no caso de servidores, e da 31ª (trigésima primeira), no caso de funcionários. 1. Legislação Lei nº 10.261, de 28/10/68 • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Estado. ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO 9 Lei nº 500, de 13/11/1974 • Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário. Lei complementar nº 367, de 14/12/1984 • Trata de licença adoção. Lei Complementar…

2ª FASE– DIREITO TRIBUTÁRIO – VII FGV/FGV Coordenação Pedagógica OAB 2ª FASE – DIREITO TRIBUTÁRIO – VII Exame Unificado FGV MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Darlan Barroso 1. Cabimento: Fundamentar a petição nos seguintes dispositivos:  Art. 5º, LXIX, da Constituição da República,  Art. 1º da Lei 12.016/09 Terá cabimento MS quando estivermos diante de: a) Ato de autoridade; b) Ilegalidade ou abuso de poder; c) Violação ou ameaça de lesão a direito líquido e certo; d) Não seja cabível…

constituem exceções. A administração procura simplesmente vantagem econômica, uma vez que o objeto é de rotina, a técnica é uniforme, e a qualidade é conhecida ou padronizada. Segundo Meirelles (2007) nesse tipo de concorrência, desde que satisfaça ao pedido do edital, nenhum outro fator será levado em conta para julgamento, além do menor preço. Basta que o objeto atenda satisfatoriamente as finalidades administrativas previstas no edital e ofereça vantagem de preço, não interessa à…

DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICA CUMULADA COM PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO EX-CÔNJUGE. 2

prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na…

Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público. Além da tradicional função de denunciar autoridades públicas por crime nos exercício de suas funções, ainda atua como autor na ação civil pública, seja para defesa de interesses difusos e coletivos, seja para repressão à improbidade administrativa. A independência do Ministério Público e os instrumentos que lhe foram outorgados pelo referido dispositivo constitucional…

do Habeas Corpus no direito militar e sua admissibilidade em sede de transgressão da disciplina, além de ser demonstrado qual a justiça competente para sua apreciação no Estado do Paraná, relacionando possíveis documentos a serem juntados em uma petição de Habeas Corpus e a possibilidade de concessão de liminar por conta de construção doutrinária e jurisprudencial. Por fim concluiu-se nesta pesquisa, pelo cabimento do Habeas Corpus em sede de punição administrativa disciplinar militar na Polícia

PROTOCOLIZADO EM 21.02.2013, PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM PERNAMBUCO, POSTULANDO SUA NOMEAÇÃO PARA O CARGO, UMA VEZ QUE HOUVERA A DESISTÊNCIA DE UM DOS NOMEADOS. A RESPOSTA, POR OFÍCIO QUE LHE FOI ENTREGUE ONTEM, 26.02.2013, NEGOU O SEU PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A VALIDADE DO CONCURSO, NOS TERMOS EDITALÍCIOS, EXPIRARA EM 16.01.2013. VOCÊ É O ADVOGADO CONTRATADO PARA ADOTAR A MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. 1) DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Art. 10. Fica…

pertinentes a relação de trabalho. Autonomia: Monistas: (não tem autonomia, sendo um simples desdobramento do Processo Civil). Dualistas: (defendem a plena autonomia). Princípios orientadores do processo do trabalho: Protecionismo temperado ao trabalhador (exemplos: jus postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de…