Pedido De Penhora On Line Bacenjud Trabalhista

.., já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face do ...., igualmente qualificados nos autos, vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, ajuizar PEDIDO INCIDENTAL DE LIMINAR PARA DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE PELO SISTEMA BACENJUD com fundamento na legislação vigente pertinente à matéria, pelos motivos de fatos e razões de direito abaixo expendidas: I – Preliminarmente: Nulidade da penhora – impenhorabilidade de…

determinado crédito de ser pago com preferência dos outros. A Preferência –é o pagamento prioritário de um crédito em desfavor daqueles que com eles concorrem. O crédito tributário prevalece sobre os demais créditos, com exceção dos créditos trabalhistas. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Após a Lei Complementar 118/2005, as multas fiscais, moratórias ou…

acordo no dia da audiência de conciliação, porém foi recusada pela Embargada. No dia 14.01.14, o Embargado, com a alegação de que não foram encontrados bens a serem penhorados, requereu a penhora “on line” (fls...). O pedido da Embargada foi deferido por este juízo e, por isto, no dia 25.03.14, via Bacenjud, ocorreu o bloqueio de R$ 10. 056,62 (Dez mil e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos) oriundos da Conta Poupança nº. 6198-0, Agência nº. 2382-5, do Banco do Brasil…

II. DA PENHORA Às fls. _____ dos mencionados autos, por iniciativa da embargada, conforme pleito de fls. _____, foi efetivada a penhora do seguinte bem: "bloqueio on-line BacenJud, através ordem judicial constante às fls._____/_______, em atendimento ao requerido pela Autora às fls._____, cujo bloqueio alcançou os valores R$_____________(fls._____) e R$_______________(fls_______) " A legitimação do bloqueio on-line depende da…

UNIVERSIDADE POTIGUAR MARIA RENATA DA SILVA A PENHORA ON – LINE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA MOSSORÓ/RN 2006 UNIVERSIDADE POTIGUAR MARIA RENATA DA SILVA A PENHORA ON – LINE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia de Graduação apresentada como requisito para graduação no curso de Direito da UNIVERSIDADE POTIGUAR. MOSSORÓ/RN 2006 MARIA RENATA DA SILVA A PENHORA ON – LINE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia de Graduação apresentada como…

SENTENÇA TRABALHISTA RECUSOS TRABALHISTA Prof. Marco Antônio Lopes Campos marcoalcampos@hotmail.com CALENDÁRIO DAS AULAS Dias 02 e 03 de setembro: VII – A nova regra do CPC no Processo do Trabalho VIII – Liquidação de sentença IX – Penhora e bens impenhoráveis X – Exceção de pré-executividade XI – Embargos à execução XII – Embargos à arrematação XIII – Embargos de terceiro PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS PROF. MARCO ANTÔNIO LOPES CAMPOS FLUXOGRAMA O CPC NA EXECUÇÃO…

INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste numa breve explanação acerca da penhora on line na execução de modo a pontuar os prazos para oposição dos embargos à execução no âmbito da execução tradicional, fiscal e contra a Fazenda Pública. Após análise do Código de Processo Civil, da Lei de Execução Fiscal e das Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, percebe-se que cada uma das modalidades executivas tem conceito, características e prazos específicos. Além das normas legais acima citadas,…

Universidade Anhanguera-Uniderp PROCESSO DO TRABALHO: EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ELISANDRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado na Pós-Graduação em Advocacia Trabalhista Orientador: Marcos Paulo Falcone Patullo Pato Branco (PR) 2013 2 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ELISANDRO Pato Banco (PR) 2013 3 RESUMO O presente trabalho versa sobre efetividade da execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Ação Originária: MS nº. 443322/PR Recorrente : Lojão das Peças Ltda Recorrido (Litisconsorte passivo): Josué das Quantas RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA EGRÉGIO TRIBUNAL!! PRECLAROS MINISTROS!! ÍNCLITO RELATOR!! 1 – TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO Temos que o presente recurso deve ser tido como tempestivo, vez que o acórdão guerreado fora publicado no DJ nº.…

bancária; III - da intimação da penhora. O Superior Tribunal de Justiça em recente informativo (Informativo n.º 396) consolidou o entendimento de que o prazo para opor embargos à execução fiscal se conta da data da intimação da penhora. Dessa forma, o STJ utilizando o instrumento do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) consagrou o entendimento de que o prazo para opor embargos à execução fiscal se conta, então, da data da intimação da penhora, não sendo importante a data da…