Pedido De Penhora On Line Bacenjud Trabalhista

verifica a hipótese legal, solicita pareceres dos Conselhos da República (art. 89) e de Defesa Nacional (art. 91). Com os pareceres, solicita ao Congresso Nacional autorização para decretação do Estado de Sítio, expondo os motivos determinantes do pedido. O Congresso Nacional somente poderá autorizar por maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a autorização, o Presidente poderá decretar o Estado de Sítio. IDEM AO PROCEDIMENTO DE DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO…

26 DE AGOSTO DE 2014 2 PORTARIA GAPRE Nº 1976, DE 15 DE AGOSTO DE 2014 - A PRESIDENTE, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 3522059, RESOLVE: Devolver, a pedido, à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, onde é lotada, a servidora Conceição de Maria Nitão Jeronimo Leite que se encontrava à disposição deste Poder, com efeitos retroativos ao dia 22 de julho do corrente ano. Gabinete da…

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (iii) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração: a) deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, b) recuse-se a prestá-lo ou c) não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; (iv) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento…

procedimento causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; III – não contiver exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; IV - ventilar matéria absolutamente estranha ao pedido formulado; V - o oficial de registro de imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar. 13 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Art. 21. Em qualquer das…

apresentaram argumento hábil e convincente para demonstrar o desacerto da r. decisão agravada - Recurso desprovido. VOTO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento oferecido contra a r. decisão, cuja cópia se encontra a fls. 229/230, que indeferiu pedido de liminar em ação de interdito proibitório “a fim de impedir que seja realizada a manifestação e pratica de atos, de qualquer ordem, ilegais ou ofensivas aos presentes no local, isto é, para determinar que não possa ser realizado no…

tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/1990. A proibição somente cessa se houver exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento, ficando suspensa a pretensão punitiva e a prescrição criminal enquanto vigente o favor, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. ITEM C: Matéria Tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança. Execução fiscal: Lei 6.830/80. Ação…