progressão de regime

a esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa, requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO,com fulcro no art. 112 da Lei. 7.210/1984 pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o apenado foi condenado em 07/05/2012 a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semi-aberto, como incurso nas penas previstas no art. 157 § 2º, incs. I e II do CP, tendo começado o cumprimento de sua pena em 15/01/2012, o apenado ficou de 15/01/2012 a 13/12/2013 em regime prisional fechado, sofrendo 1 ano e 11 meses em regime mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto em sentença condenatória, só sendo transferido para o regime semi aberto após impetração de Habeas Corpus, que acabou restado prejudicado pela perda do objeto. Ocorre que verifica-se pelo cálculo de pena emitido pela VEP, o apenado em 03/12/2012, já preenchia os requisitos objetivos para a progressão de regime, e nesta data ainda se encontrava em regime prisional fechado, com sua situação agravada pela imposição de pena mais severa daquela que o magistrado lhe impôs. Foi pedido pela defesa a progressão de regime, mas esta teve sua opinião contrariada pelo ilustre membro do Ministério Público, por conta do parecer psicológico, foi efetuado posteriormente novos exames (acostados a esta peça) e nada constataram que impedisse a progressão de regime do apenado, mesmo porque após o advento da Lei…

AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. A reincidência mencionada no art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, que leva ao aumento da fração de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime de 2/5 para 3/5, é aquela específica. No caso, o agravante possui reincidência em crime de porte de arma. Requisito objetivo alcançado. O requisito subjetivo deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.…

DA CIDADE DE AVARÉ - SP Processo nº. CARLOS, já qualificado nos autos do processo de execução nº, tendo sido condenado pelo crime de homicídio simples, à pena de 06 anos de reclusão, por seu advogado “in fine” assinado, vem requerer à Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei Execuções Penais, o benefício do PROGRESSÃO DE REGIME, pelas razões a seguir aduzidas: I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS O reeducando cumpre pena privativa de…

CURSO DE DIREITO – 5º SEMESTRE DIREITO PENAL II RESENHA SOBRE A EVOLUÇÃO DA lEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO TOCANTE À CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Édson Giovanni Fantini Dutra Trabalho dissertativo sobre o tema supra à disciplina Direito Penal II, como requisito para a aprovação na mesma. Prof. João A. M. Peixoto VENÂNCIO AIRES 2007 A chamada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº. 8.072/90)…

DE CAMPO MOURÃO-PR ESTÁGIO SIMULADO DE PRÁTICA DE PROCESSO PENAL Nome da Atividade: PROGRESSÃO DE REGIME ALUNO: CAMILA LIMA PROFESSOR: ANDRÉIA RICCI ______________________ Visto do professor EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE AVARÉ - SP. EXECUÇÃO DA PENA n.º 2013.558-9 CARLOS ALBERTO DE NOBREGA, devidamente qualificado nos autos de…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS Nº 70036876191 2010/CRIME O acórdão trata de um agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que deferiu o pedido de progressão de regime e de saídas temporárias ao apenado. O Ministério Público sustenta que a gravidade dos delitos cometidos pelo apenado merece maior reprovabilidade, contudo cautela à concessão de benefícios, sendo o apenado reincidente, condenado pela prática de tráfico de drogas, bem como delitos…

em regime semi-aberto. Oportunamente, ofertou o devido Pedido de Progressão do Regime de Cumprimento de Pena, pretendendo cumprir o remanescente da pena no regime aberto, haja vista que fora determinado o regime semi-aberto para início do cumprimento da condenação, tendo já cumprido mais de 1/6 (um sexto) da pena. Porém, em decisão de fls. 51/54, Vossa Excelência determinou que o Réu cumprisse o restante de sua pena em regime domiciliar e ignorou completamente a petição de fls. 28 a…

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Agravo em Execução n. 990.09.121989-4. Na espécie, consta dos autos que o apenado foi definitivamente condenado à pena de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime integralmente fechado, nos termos do que disposto no art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, anteriormente à…

procurador abaixo firmado, todos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem à presença honrada e muito digna de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 112 da Lei nº 7.210/84, requerer PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO, o fazendo nos termos dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS. O reeducando foi condenado nas sanções constantes do Art. 33, da LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, estatuto regencial que dispõe sobre os crime de tráfico…

DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE AVARÉ- SP AUTOS Nº CARLOS, devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução nº..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato anexo – documento 01), vem, perante Vossa Excelência, requerer PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1. DOS FATOS Trata-se de Processo de Execução Penal, movido pela Justiça…