Pedido De Progressão De Regime Carlos

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentação Coordenadoria de Biblioteca Regime Prisional Bibliografia, Legislação e Jurisprudência Temáticas Maio 2013 SECRETARIA DE DOCUMENTAÇÃO JANETH APARECIDA DIAS DE MELO COORDENADORIA DE BIBLIOTECA LUCYLENE VALÉRIO ROCHA SEÇÃO DE BIBLIOTECA DIGITAL MÔNICA MACEDO FISCHER TALES DE BARROS PAES SEÇÃO DE PESQUISA AMANDA DE MELO GOMES ANDRÉIA CARDOSO DO NASCIMENTO MÁRCIA SOARES OLIVEIRA VASCONCELOS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA…

seu bojo duas disposições de caráter processual/penal (uma delas relacionada com a própria execução da pena), que não se compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º., II e seu § 1º., com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos constitucionais, mas porque maculavam o princípio da…

REGIME SEMIABERTO De acordo com a linha seguida por Jason Albergaria (1996, p. 36) o regime semiaberto consiste na segunda fase da progressão. Na progressão do regime semiaberto para o aberto o exame criminológico não é obrigatório, mas pode ser determinado pelo juiz da execução (art. 8º, parágrafo único da LEP). Há hipóteses em que se utiliza dessa faculdade do exame, por exemplo, quando se trata de crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou, quando o…

Rio Branco - Acre, uma vez que este indeferiu pedido de progressão de regime de dez condenados por prática de crime hediondo. Na Reclamação, a DPU alegava ofensa à decisão do STF (Habeas Corpus número 82959-7/SP) que considerou inconstitucional o artigo 2º da Lei número 8.702/90. Restou assim decidido no julgamento do referido Habeas Corpus: “PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas…

Goiânia, 10 de fevereiro de 2010. _________________________ _________________________ Renata Reis de Lima Vinícius Soares de Freitas Razões da Apelação Apelante: Paulo Apelado: Carlos Comarca de Goiânia Cartório do __ Ofício Criminal Processo n° ___/___ DOUTOR PROCURADOR, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES, Em que pese o zelo do a quo, este não deu ocaso a solução adequada, assim vejamos:

O Regime Integralmente Fechado é fruto da racionalização, mecanismo pelo qual se constrói uma argumentação persuasiva e aceitável para justificar algo irracional como a guerra, o racismo, a islamofobia, o apartheid social brasileiro, ou a defesa da pena de morte e da prisão perpétua. Racionalizar é uma maneira de ver a realidade como ela não é, dissimulando a percepção do perigo interno (subjetivo, psíquico) em função de perigos reais ou imaginários localizados no mundo exterior, com o…

Henrique já cumpriu, em regime fechado, um sexto da pena privativa que lhe fora imposta pelo fato de ter sido condenado pela prática de crime de roubo, não hediondo, portanto. É certo que a unidade prisional atestou seu bom comportamento carcerário e não possui qualquer outro impedimento. Ocorre que o juiz da vara das execuções criminais da comarca onde está recolhido, mesmo considerando o lapso temporal e a boa conduta carcerária relatada, indeferiu o pedido de progressão de regime,…

A progressão de regime na lei dos crimes hediondos à luz do STF Introdução Desde promulgação da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os crimes hediondos, criou-se uma verdadeira polêmica em torno da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do §1°do artigo 2°, da presente lei que dispõe “a pena por crime previsto neste artigo será cumprida em regime integralmente fechado”. A Suprema Corte do país vinha se posicionando favorávelmente pela constitucionalidade deste artigo

detenção para os delitos de menor gravidade. Como consequência natural do anteriormente afirmado, a pena de reclusão pode iniciar o seu cumprimento em regime fechado, que é o mais rigoroso de nosso sistema penal, algo que jamais poderá ocorrer com a pena de detenção, pois, somente com o cumprimento insatisfatório da pena de detenção poderá levá-la ao regime fechado através da regressão e quanto à limitação de fim semana, não está inserida nas penas privativas de liberdade, e sim nas…

INTERESSADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ASSUNTO: PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. PARECER N. XXXX/2013 I- Relatório Trata-se de agravo em execução interposto pelo Promotor de Justiça de Candelária, João Afonso Silva Beltrame contra a decisão que concedeu ao recorrido (condenado pelo delito de latrocínio, a uma pena de 24 anos e 06 meses de reclusão) a progressão de regime, rescindindo a coisa julgada, a qual impunha o regime de cumprimento de pena integralmente…