Reabilitaçao Criminal

DO PEDIDO DE REABILITAÇÃO PENAL Conceito de reabilitação Conceitua o mestre Romeu Falconi sobre o instituto da reabilitação criminal, dizendo que a origem é do vocábulo latino: habilitare, que significa do ponto de vista jurídico, hábil para o exercício das coisas sociais ou , como disse Francisco Antonio de Souza: “ habilitas, àtis. – Cic – aptidão, destreza, disposição, facilidade natural para alguma coisa”.1 No vernáculo pátrio, acrescentou-se o prefixo “RE”, formando então o vocábulo “ reabilitação”. Os dicionários da língua portuguesa2 versam, invariavelmente, sobre o aspecto jurídico do termo. Despiciendo discorrer sobre os outros, os dicionários técnicos3. Se habilitar é tornar hábil, apto, capaz, credenciado, reabilitar é devolver todas essas qualidades e prerrogativas aquele que, um dia delas se viu privado.4 Desta forma a Reabilitação criminal é a declaração judicial de que o indivíduo cumpriu ou que estão extintas as penas a que fora condenado e com efeito irá obter sigilo sobre os registros de processos, condenações, como também fazer desaparecer os efeitos da condenação. Na verdade, cumprida ou extinta a pena, o direito ao sigilo sobre os antecedentes criminais é automático, isto é independe de pedido de reabilitação. Efetivamente dispõe o art. 202 da LEP que: cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO A presente pesquisa discorre sobre a reabilitação no direito brasileiro. De acordo com Masson (2009, p. 880) a origem histórica da reabilitação criminal surgiu no Direito Romano, através da restitutio in integrum meio pelo qual os soberanos perdoavam a pena e restabeleciam os direitos patrimoniais e morais do condenado. No Brasil, a reabilitação apareceu no Código Penal de 1890, no artigo 86 e era motivo de…

Reabilitação criminal no Brasil Disciplina: XXXXXXXXXXX Docente: XXXXXXXXXXXX Santos 2013 SUMÁRIO 1 Tema 02 2 Delimitação do tema 02 3 Problema 02 4 Hipótese 02 5 Objetivo 03 6 Justificativa 03 7 Metodologia 03 8 Revisão bibliográfica 04 9 Referências Bibliográficas 07 1 Tema A presente pesquisa discorre sobre a reabilitação no direito brasileiro. De acordo com Masson (2009, p. 880) a…

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA REABILITAÇÃO. Segundo Rogério Greco, reabilitação é a reintegração do condenado no exercício dos direitos atingidos pela sentença. Mirabate por sua vez, dá uma definição mais completa: é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. A reabilitação criminal, ainda pode ser entendida como uma declaração judicial de…

PENAL DA REABILITAÇÃO Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for…

REABILITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO Reabilitação é a declaração judicial de que o condenado cumpriu (ou foi julgada extinta por outra forma) a sua condenação, estando apto a viver em sociedade, devendo desaparecer os efeitos decorrentes da sentença criminal e ser imposto sigilo sobre os registros dos antecedentes criminais. O instituto em análise tende a devolver, ao que foi condenado, a capacidade para o exercício de cargos, direitos, honrarias, dignidades ou profissões das quais foi…

Reabilitação Previsão Legal: Arts. 93 a 95, CP Conceito: Declaração judicial de que o condenado se regenerou e, por isso, é restabelecido à condição anterior à da condenação Natureza Jurídica: causa de suspensão de efeitos secundários da condenação Condições do requerimento (cumulativas): a) 2 anos após a extinção da pena (Computa-se o período de prova da suspensão condicional da pena e do livramento condicional não revogados) b) Domicílio no país no prazo dos dois anos após a…

Reabilitação A Reabilitação para o Direito Penal é uma forma de ressocializar o individuo a sociedade sem futuros ônus, tendo em vista que o benefício é previsto após o cumprimento de seus “débitos” com a justiça e extinta sua obrigação penal, previsto assim na Lei n. 7,210 de 11-7-1984 da LEP, em seu art. 202, que diz, “cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestado ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da justiça, qualquer notícia…

1-INTRODUÇÃO A reabilitação criminal é instituto de direito penal que tem por objetivo, uma vez que medida de política criminal, conceder ao condenado com pena cumprida, desprovido de ônus penais e sociais, a possibilidade de ver seu nome reabilitado, sem que constem em certidões expedidas pelo poder púbico quaisquer menções à condenação anteriormente sofrida.Tal instituto promove a suspensão condicional de alguns efeitos penais da condenação, podendo, em caso de eventual reincidência,…

notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 743 do Código de Processo Penal, requerer REABILITAÇÃO CRIMINAL pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O requerente, no processo de nº ______________, que tramitou neste Nobre Juízo, foi condenado na data de __ de _________ de ____, pelo crime de homicídio. Acontece, MM. Juiz, que o requerente já cumpriu a pena que lhe foi imposta, já a mais de 08 (oito) anos, tendo…