Pedido De Reabilitação

das vértebras. (DOC 5) Posteriormente, no dia 02 de fevereiro de 2004 o seu benefício previdenciário foi convertido em aposentadoria por invalidez por entender a perícia do INSS que a sua doença era permanente e irreversível, insuscetível de reabilitação profissional. No laudo emitido pelo médico do autor, o qual foi acolhido pelo INSS, foi constatado que o autor não mais poderia exercer atividade laboral alguma, tendo em vista que este necessita de repouso parcial e que não pode…

aplica medida de segurança, sujeitando-se o menor à legislação própria (Lei n. 8.069/90 – Estatuto da criança e do adolescente) Competência para revogar a medida de segurança: com o advento da Lei n° 7.210/84 (art. 176), a competência para conhecer o pedido de revogação da medida de segurança, por cessação da periculosidade, é do juiz da execução e não mais da segunda instância, ficando, nesse passo, revogado o art. 77 do CCP Medida de segurança e a detração: o juiz deve fixar na…

decorrência dessas doenças, o requerente continua tomando os medicamentos controlados e está impossibilitado de trabalhar, como atestam os laudos médicos em anexo. Ocorre que, quando foi renovar o seu benefício, após a realização da perícia, seu pedido foi indeferido, não lhe restando outra alternativa que não o ajuizamento desta para ter assegurado seu direito. 2 DO DIREITO 2.1 Da ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença Conforme exposto na narração dos fatos, o requerente…

AULA 02 - Reabilitação REABILITAÇÃO Art. 743 – “A reabilitação vai ser pedida quando o sujeito condenado já reparou o dano e cumpriu a pena. A finalidade da pena é reintegrar o sujeito a uma vida normal e a reabilitação serve para apagar, limpar o registro de antecedência criminal. Com a reabilitação é a readquirida a ocupação do individuo na sociedade. A reabilitação é uma forma de limpar a marca da condenação, exceto para uma informação futura para o juiz criminal”. A reabilitação…

decorrência dessas doenças, o requerente continua tomando os medicamentos controlados e está impossibilitado de trabalhar, como atestam os laudos médicos em anexo. Ocorre que, quando foi renovar o seu benefício, após a realização da perícia, seu pedido foi indeferido, não lhe restando outra alternativa que não o ajuizamento desta para ter assegurado seu direito. 2 DO DIREITO 2.1 Da ilegalidade do cancelamento do auxílio-doença Conforme exposto na narração dos fatos, o requerente…

por fim, a ação de demanda obrigação ilíquida, disposta no art. 6º, §1º da Lei nº. 11.101/05. Pedido de Falência A Lei falimentar estabelece que o próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando não atender às condições legais para obter a recuperação judicial. Em regra, é o credor que possui interesse na instauração do processo de execução coletiva, uma vez que, pedido à falência tem-se revelado um eficaz instrumento de cobrança do devido. Ainda…

mandato incluso, com escritório na Rua Assis Brasil, nº. 00, no município de Brasília, Estado, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, autarquia federal com sede, na Rua Assis Brasil, nº. 00, Centro do Município de Brasília, Estado, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1. DOS FATOS…

benefícios por incapacidade, torna-se imprescindível saber se o requerente do benefício possui ou não a qualidade de segurado e, portanto, se está apto a receber o benefício pleiteado. Assim, é verificado se no momento do ‘sinistro’, e não no tempo do pedido administrativo, o requerente possuía vinculo com o órgão previdenciário. A manutenção da qualidade de segurado se dá com a continuidade das contribuições ao sistema. Contudo, existe o chamado ‘período de graça’ que é um período…

eabilitação As novidades em matéria de Reabilitação Urbana e Arrendamento maio 2012 1 1. Enquadramento ƒ Quase uma centena de anos de congelamento de rendas gerou custos: centros das cidades estão degradados, sem população e envelhecidos; as periferias estão sobrelotadas, com consequente acréscimo de custos de deslocação para os particulares. ƒ Nos últimos 30 anos, o investimento do sector da habitação esteve concentrado na construção de novos…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, visa fazer diante a uma leitura acerca da reabilitação criminal no Brasil, buscar durante a elaboração do referido texto, elementos teóricos em relação com a ressocialização do apenado, com ênfase aos direitos humanos tipificados na Constituição Federal Brasileira, visto que a reabilitação criminal é um benefício criado no direito com o intuito de restituir ao condenado o direito a ter sua ficha de antecedentes criminais “limpa” após o cumprimento de