Pedido De Reabilitação

Quais são os requisitos da reabilitação criminal? - Denise Cristina Mantovani Cera Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás 12 A reabilitação criminal, instituto declaratório com previsão nos artigos 93 a 95 doCódigo Penal, e 743 a 750 do Código de Processo Penal, tem seus requisitos cumulativos elencados no artigo 94, quais sejam: a) decurso do prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena (computado o período de prova do sursis ou…

de conclusão de curso visa demonstrar e investigar a reabilitação criminal, suas bases no ordenamento jurídico, eficácia da sua aplicabilidade nos casos concretos e o contexto geral do tema em nosso país. Sob esta ótica, será abordada também a situação do sistema penitenciário no Brasil, os problemas enfrentados e os possíveis meios para que tais problemas possam ser solucionados. Muitas pessoas demonstram-se temerosas quanto à reabilitação criminal e a aplicabilidade das normas penais…

REABILITAÇÃO Toda e qualquer condenação penal, ainda que a uma pena restritiva de direito ou de multa, e mesmo depois de integralmente cumprida, constitui um estigma, um sinal, uma marca na vida do condenado, acompanhando-o por todos os seus dias. Muitas vezes, cumprida a pena, continua o indivíduo a sofrer as conseqüências da condenação anterior, não conseguindo emprego lícito, recebendo a pecha de criminoso, que o marginaliza e impede sua reinserção social: o mais importante dos…

2 REABILITAÇÃO CRIMINAL A reabilitação é um instituto do Direito Penal brasileiro que está previsto no Capítulo VII, artigos 93 a 95, do Código Penal (CP) e também no artigo 202 da Lei de Execução Penal (LEP). Segundo o artigo 93, CP, a reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva e assegura ao condenado sigilo acerca dos registros sobre o processo e a condenação. Ou seja, proporciona ao reabilitado uma ficha criminal sem antecedentes. Aduz ainda que a…

etapas, a pré-falimentar e a etapa falimentar. A primeira corresponde, como já enuncia o próprio nome, uma etapa que precede a falência propriamente dita e consiste no pedido de falência e sua avaliação pelo juiz. Assim, qualquer um dos legitimados para o pedido de falência, conforme prevê o artigo 97 da lei, poderá fazer o pedido dentro das hipóteses previstas. Ao fim desta etapa, o juiz decretará por sentença a falência da empresa e, por conseguinte, será dado início ao procedimento falimentar

................. 07 8- Concurso de Infrações .......................................................................... 08 9- Reabilitação .......................................................................................... 08 10- Requisitos a Reabilitação ...................................................................... 09 11- Revogação da Reabilitação .................................................................. 10 12- Das Medidas de Segurança ............................

TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Tania Reginato Chapecó 2011 TANIA REGINATO TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Atividade de pesquisa desenvolvida no curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, orientado pela professora Michele Taís Dunke. Chapecó 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REABILITAÇÃO 7 2.1. CONCEITO 7 2.2. DESENVOLVIMENTO 8…

4) Efeitos da condenação e reabilitação 4.1) Introdução: A sentença penal condenatória produz, como efeito principal, a imposição da sanção penal ao condenado, ou, se inimputável, a aplicação da medida de segurança. Produz, todavia, efeitos secundários, de natureza penal e extrapenal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da…

outros exames a serem avaliados pelo médico do INSS. Se concedido, o benefício, o médico dá uma data limite para a cessação do benefício. Quando próximo da expiração do auxílio-doença, o empregado pode agendar um pedido de prorrogação do benefício. Ocorre que na maioria dos casos, o pedido de prorrogação é indeferido, residindo aí objeto de lide judicial. O procedimento administrativo, embora não conste nos livros, é de muita sapiciência prática, pois pode ser averiguado no dia a dia…

Penitenciário. 3 - REABILITAÇÃO É uma medida de política criminal que objetiva restaurar a dignidade pessoal e facilitar a reintegração do condenado à comunidade, que já deu mostras de sua aptidão para exercer livremente a sua cidadania. Declara-se judicialmente que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, garantindo o sigilo dos registros sobre o processo. É também causa de suspensão condicional dos efeitos secundários específicos da condenação. A reabilitação…