AMILTON

CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON
CURSO DE DIREITO

DIREITO PENAL GERAL III
AMILTON MEDEIROS JUNIOR E ANA MARCELA PARAZZI

CUIABÁ – MATO GROSSO
2014
SUMÁRIO

1- Concurso Material ................................................................................ 03
2- Concurso Formal ................................................................................... 03
3- Crime Continuado ................................................................................. 04
4- Multa no Concurso de Crimes ............................................................... 06
5- Erro na Execução .................................................................................. 06
6- Resultado diverso do pretendido (aberratio delicti) ............................... 07
7- Limite das Penas ................................................................................... 07
8- Concurso de Infrações .......................................................................... 08
9- Reabilitação .......................................................................................... 08
10- Requisitos a Reabilitação ...................................................................... 09
11- Revogação da Reabilitação .................................................................. 10
12- Das Medidas de Segurança .................................................................. 10
13- Imposição da Medida de Segurança para Iniputável ............................ 11
14- Substituição da Pena por Medida de Seg. para o semi-imputável........ 12
15- Direitos do Internado ............................................................................. 13
16- Referência ibliográficas.......................................................................... 13

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1- Concurso Material

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,